CNM - CONSELHO DO FGTS APROVA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA PROGRAMA CASA VERDE-AMARELA
O programa Casa Verde-Amarela teve proposta de orçamento aprovada e vai contar com mais recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a medida, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, o aporte será de R$ 5,5 bilhões para ações no setor de habitação desempenhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O montante disponível para as políticas públicas de habitação chegará a R$ 62 bilhões em 2020, de um total de R$ 68,9 bilhões.
Além disso, o Conselho Curador do FGTS aprovou a proposta orçamentária para a utilização do Fundo em políticas públicas federais para 2021 e o Plano Plurianual de 2022 a 2024. Para o ano que vem, esse valor também será de R$ 68,9 bilhões. Segundo dados do Ministério, a previsão é que o setor habitacional opere em 2021 com R$ 56,5 bilhões, representando 82% dos recursos disponíveis do Fundo para investimentos. O restante do montante de R$ 12,4 bilhões serão distribuídos para o saneamento, R$ 4 bilhões; o de infraestrutura urbana, R$ 5 bilhões; e outros R$ 3,447 bilhões para o FGTS-Saúde.
Vale destacar que o acesso dos recursos do FGTS para o setor de Habitação, em especial para o Programa Casa Verde Amarela, considera a regionalização do orçamento operacional do FGTS e metas físicas, ou seja, sobre a quantidade de unidades habitacionais por programa da área de habitação popular por Unidades da Federação relacionada ao déficit habitacional e será detalhada em futuras resoluções da Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao MDR.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a aprovação do orçamento do fundo ocorreu este ano para garantir segurança e a continuidade das contratações com recursos do FGTS. Além disso, a medida deve evitar a interrupção das contratações de empreendimentos no início do próximo ano.
Para a definição das áreas de destinação da verba, o conselho levou em consideração as mudanças trazidas pela Medida Provisória (MP) 889/2019, que permitiu o saque imediato e de aniversário, além do repasse de 100% do lucro do fundo aos cotistas. Para a CNM, a verba do FGTS é a fonte mais importante de orçamento para viabilizar infraestrutura urbana, moradia e saneamento nos Municípios.
Os recursos operados por meio do FGTS se referem de financiamento. A entidade chama atenção para que os gestores verifiquem os limites municipais de adquirir novos financiamentos, uma vez que ele é estabelecido pelos agentes financeiros a partir da capacidade de pagamento do Município (proponente) e da autorização de endividamento emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME). Observam-se ainda parâmetros aplicáveis a cada modalidade.
Publicado em: 05 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - SEGUNDO REPASSE DO FPM DE NOVEMBRO SOMA CERCA DE R$ 1 BILHÃO; ACESSE VALOR POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIO COM RPPS TERÁ ATÉ MARÇO DE 2022 PARA CRIAR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Saiba mais ... -
AUDESP - ORIENTAÇÃO SOBRE A FUNCIONALIDADE DAS CONTAS 8.2.1.1.1.01.00 E 8.2.1.1.1.02.00
Saiba mais ... -
AUDESP - PUBLICAÇÃO PLANO DE CONTAS 2022
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL APRESENTARÁ RESULTADOS DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS: NORMATIVAS APRESENTAM NOVO MEIO DE CONSULTA PARA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FISCAIS
Saiba mais ... -
CNM - MP PRORROGA O PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS ENVIAREM DADOS FISCAIS DE 2020 PARA CÁLCULO DO VAAT
Saiba mais ... -
CNM - COMISSÃO DO SENADO APROVA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - CORREGEDOR MINISTRA PALESTRA SOBRE INDICADORES DE EFETIVIDADE DO TCESP
Saiba mais ... -
CNM - COMITÊ GESTOR ESCLARECE DÚVIDAS DE MUNICÍPIOS SOBRE O PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CÂMARA APROVA EM 2º TURNO PROPOSTA QUE PREVÊ PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - PRESIDENTE DA CNM FAZ BALANÇO DA MOBILIZAÇÃO E CONVOCA GESTORES PARA NOVO ENCONTRO EM DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - ESTADOS NÃO PODEM DEFINIR TETO REMUNERATÓRIO PARA MUNICÍPIOS, DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - STN PUBLICA 9ª EDIÇÃO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA 2022
Saiba mais ... -
CNM - MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA: ZIULKOSKI ATUALIZA PREFEITOS E PEDE APOIO PARA APROVAR A PEC 23/2021
Saiba mais ...
