CNM - CONSELHO DO FGTS APROVA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA PROGRAMA CASA VERDE-AMARELA
O programa Casa Verde-Amarela teve proposta de orçamento aprovada e vai contar com mais recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a medida, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, o aporte será de R$ 5,5 bilhões para ações no setor de habitação desempenhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O montante disponível para as políticas públicas de habitação chegará a R$ 62 bilhões em 2020, de um total de R$ 68,9 bilhões.
Além disso, o Conselho Curador do FGTS aprovou a proposta orçamentária para a utilização do Fundo em políticas públicas federais para 2021 e o Plano Plurianual de 2022 a 2024. Para o ano que vem, esse valor também será de R$ 68,9 bilhões. Segundo dados do Ministério, a previsão é que o setor habitacional opere em 2021 com R$ 56,5 bilhões, representando 82% dos recursos disponíveis do Fundo para investimentos. O restante do montante de R$ 12,4 bilhões serão distribuídos para o saneamento, R$ 4 bilhões; o de infraestrutura urbana, R$ 5 bilhões; e outros R$ 3,447 bilhões para o FGTS-Saúde.
Vale destacar que o acesso dos recursos do FGTS para o setor de Habitação, em especial para o Programa Casa Verde Amarela, considera a regionalização do orçamento operacional do FGTS e metas físicas, ou seja, sobre a quantidade de unidades habitacionais por programa da área de habitação popular por Unidades da Federação relacionada ao déficit habitacional e será detalhada em futuras resoluções da Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao MDR.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a aprovação do orçamento do fundo ocorreu este ano para garantir segurança e a continuidade das contratações com recursos do FGTS. Além disso, a medida deve evitar a interrupção das contratações de empreendimentos no início do próximo ano.
Para a definição das áreas de destinação da verba, o conselho levou em consideração as mudanças trazidas pela Medida Provisória (MP) 889/2019, que permitiu o saque imediato e de aniversário, além do repasse de 100% do lucro do fundo aos cotistas. Para a CNM, a verba do FGTS é a fonte mais importante de orçamento para viabilizar infraestrutura urbana, moradia e saneamento nos Municípios.
Os recursos operados por meio do FGTS se referem de financiamento. A entidade chama atenção para que os gestores verifiquem os limites municipais de adquirir novos financiamentos, uma vez que ele é estabelecido pelos agentes financeiros a partir da capacidade de pagamento do Município (proponente) e da autorização de endividamento emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME). Observam-se ainda parâmetros aplicáveis a cada modalidade.
Publicado em: 05 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PLANO DE AÇÃO: PUBLICADA PORTARIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021; CONFIRA AS ORIENTAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL REGULAMENTA APLICAÇÃO DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE R$ 2,9 BI SERÃO REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS DIA 30, A TÍTULO DE FPM
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL PRORROGA PRAZO DE APRIMORAMENTO DO ACESSUAS - TRABALHO
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP REALIZA REUNIÃO COM REPRESENTANTES DE MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS DIVULGA CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE 2022
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA CRIAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO COM INCENTIVO FISCAL PARA SETOR CULTURAL
Saiba mais ... -
CNM - RELATÓRIO NO SENADO MANTÉM REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - ESTADOS E MUNICÍPIOS AMPLIAM A QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS ENVIADAS AO TESOURO NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA SOBRE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
Saiba mais ... -
CNM - PREFEITURAS PODEM SOLICITAR INGRESSO NA REDE CAF AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL APRIMORA SISTEMA DE AUDITORIA DAS CONTAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - ALTERADA DATA DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA 15 A 18 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - INSCRIÇÕES PARA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA DE 14 E 15 DE DEZEMBRO JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS
Saiba mais ... -
CNM - NOVO PRAZO PARA MUNICÍPIOS ENVIAREM DADOS PARA CÁLCULO DO VAAT É 29 DE NOVEMBRO
Saiba mais ...
