CNM - CONSELHO DO FGTS APROVA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA PROGRAMA CASA VERDE-AMARELA
O programa Casa Verde-Amarela teve proposta de orçamento aprovada e vai contar com mais recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a medida, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, o aporte será de R$ 5,5 bilhões para ações no setor de habitação desempenhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O montante disponível para as políticas públicas de habitação chegará a R$ 62 bilhões em 2020, de um total de R$ 68,9 bilhões.
Além disso, o Conselho Curador do FGTS aprovou a proposta orçamentária para a utilização do Fundo em políticas públicas federais para 2021 e o Plano Plurianual de 2022 a 2024. Para o ano que vem, esse valor também será de R$ 68,9 bilhões. Segundo dados do Ministério, a previsão é que o setor habitacional opere em 2021 com R$ 56,5 bilhões, representando 82% dos recursos disponíveis do Fundo para investimentos. O restante do montante de R$ 12,4 bilhões serão distribuídos para o saneamento, R$ 4 bilhões; o de infraestrutura urbana, R$ 5 bilhões; e outros R$ 3,447 bilhões para o FGTS-Saúde.
Vale destacar que o acesso dos recursos do FGTS para o setor de Habitação, em especial para o Programa Casa Verde Amarela, considera a regionalização do orçamento operacional do FGTS e metas físicas, ou seja, sobre a quantidade de unidades habitacionais por programa da área de habitação popular por Unidades da Federação relacionada ao déficit habitacional e será detalhada em futuras resoluções da Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao MDR.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a aprovação do orçamento do fundo ocorreu este ano para garantir segurança e a continuidade das contratações com recursos do FGTS. Além disso, a medida deve evitar a interrupção das contratações de empreendimentos no início do próximo ano.
Para a definição das áreas de destinação da verba, o conselho levou em consideração as mudanças trazidas pela Medida Provisória (MP) 889/2019, que permitiu o saque imediato e de aniversário, além do repasse de 100% do lucro do fundo aos cotistas. Para a CNM, a verba do FGTS é a fonte mais importante de orçamento para viabilizar infraestrutura urbana, moradia e saneamento nos Municípios.
Os recursos operados por meio do FGTS se referem de financiamento. A entidade chama atenção para que os gestores verifiquem os limites municipais de adquirir novos financiamentos, uma vez que ele é estabelecido pelos agentes financeiros a partir da capacidade de pagamento do Município (proponente) e da autorização de endividamento emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME). Observam-se ainda parâmetros aplicáveis a cada modalidade.
Publicado em: 05 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM – MUDANÇA NA FORMA DE CUSTÓDIA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PASSA A VALER NESTA SEGUNDA, 4 DE SETEMBRO
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI Nº 13.478, DE 30.8.2017
Saiba mais ... -
CNM – CNM ORIENTA GESTORES SOBRE COMO UTILIZAR OS RECURSOS DO INCREMENTO DE PAB E MAC
Saiba mais ... -
CNM – FPM: 3º REPASSE DE AGOSTO SERÁ DE R$ 1,6 BI
Saiba mais ... -
CNM – SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PUBLICA MANUAL DO PRÓ-GESTÃO RPPS
Saiba mais ... -
CNM – REGULARIZAÇÃO DOS DADOS NO SIOPE É OBRIGATÓRIA
Saiba mais ... -
FNDE – PRAZO PARA ESCOLHA DO LIVRO DIDÁTICO VAI ATÉ 4 DE SETEMBRO
Saiba mais ... -
CNM – FUNASA PREJUDICA MUNICÍPIOS EM PORTARIA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES DE LIXO
Saiba mais ... -
CNM –GESTORES AINDA ENFRENTAM DIFICULDADES PARA ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Saiba mais ... -
STN – TESOURO NACIONAL PUBLICA PRIMEIRA VERSÃO DE 2017 DO BOLETIM DE FINANÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM – PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE CEBAS-EDUCAÇÃO É PUBLICADA
Saiba mais ... -
CNM – CNM INFORMA QUE FOI PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PNAIC E ÀS AÇÕES DO PNME
Saiba mais ... -
CNM – DEFINIDAS CARACTERÍSTICAS DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – ALTERAÇÃO NO PRAZO DE ENVIO DO DPIN/2018
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – CONSULTAR QUALIFICAÇÃO CADASTRAL
Saiba mais ...
