PLANALTO - DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Acesse aqui a íntegra completa do Decreto n° 10.491, de 23 de setembro de 2020. 

Publicado em: 24 de setembro de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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