TCESP - PRAZO PARA PREFEITURAS E ESTADO RESPONDEREM QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 VENCE NO DIA 3
Termina amanhã (3/9) o prazo para que os municípios paulistas e as pastas estaduais informem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a destinação de recursos, no mês de agosto, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Além dos 644 municípios paulistas (exceto a Capital), seis pastas do Governo do Estado e quatro órgãos estaduais informam, mensalmente, como estão empregando os recursos públicos no combate à COVID-19.
Esta será a quarta vez que jurisdicionados municipais da Corte terão que informar os dados relativos às ações, aos gastos e às receitas realizados em virtude da pandemia. Os entes estaduais encaminham informações pela segunda vez.
Por parte do Estado, participam do levantamento as Pastas de Governo; da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); a DesenvolveSP; o Banco do Povo Paulista e a Fundação Casa também devem enviar os dados para análise.
As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE, para acesso público e controle social na próxima atualização do ‘Painel COVID-19’ (https://bit.ly/3eMv9SE).
O descumprimento, além de ser objeto de apuração em autos específicos, poderá ensejar aplicação de multa – que pode variar entre 100 e 2.000 UFESPs – e comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de contas anuais.
. Metodologia
Implantados em junho, os questionários ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ devem ser preenchidos, obrigatoriamente, a cada final de mês e encaminhados para o TCE até o terceiro dia útil do mês seguinte. As primeiras entregas, que contêm os dados dos meses anteriores (maio, junho e julho), já foram consolidadas e estão disponíveis para consulta pública.
O questionário apresenta perguntas referentes a temas como Receitas; Acompanhamento da Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal; Exames Preliminares; Exame de Contratações com o Terceiro Setor; Recursos Humanos; Assistência Social; Saúde; Hospitais de Campanha; Educação e Estatísticas.
. Preenchimento
Os municípios devem preencher o formulário, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Secretarias e dos órgãos estaduais, o TCE encaminha as questões por e-mail. Os responsáveis devem completar os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço [email protected].
Dúvidas referentes ao envio das informações devem ser encaminhadas por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.
Publicado em: 02 de setembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - COVID-19: CNM ENCAMINHA A BOLSONARO E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PAUTA EMERGENCIAL DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM APRESENTA PLEITOS DOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO À MP 1.019/2020
Saiba mais ... -
AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO NO CADIN
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO 2020 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021
Saiba mais ... -
CNM - PROIBIÇÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES PREVISTO NO PROGRAMA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS É CONSTITUCIONAL; DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CONGRESSO DERRUBA VETOS À LDO 2021 QUE TRATAM DE EMENDAS E EXIGÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Saiba mais ... -
CNM- LEI ALDIR BLANC: NOVO COMUNICADO ORIENTA MUNICÍPIOS A PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO FPM DE MARÇO: R$ 1,3 BILHÃO SERÁ REPASSADO NA SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS E ESTADO JÁ DEDICARAM R$ 1,38 BILHÃO PARA COMBATE À PANDEMIA EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES MUNICIPAIS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS CONDICIONANTES DE EMENDA QUE PROMULGOU PEC DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Saiba mais ... -
CNM - PARA A CNM, NOTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NÃO REFLETE A REALIDADE SOBRE LC 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS A PRAZOS DA EDUCAÇÃO QUE ENCERRAM EM MARÇO
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ...
