CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE AGOSTO PARA PREENCHER PLANO DE AÇÃO DA PORTARIA 369/2020

Os Municípios têm até 30 de agosto para preencherem o Plano de Ação da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania (MC), relacionado ao crédito ações socioassistenciais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que até o momento mais de 158 Municípios ainda não preencheram o documento. Dos 2.928 Municípios elegíveis, 2.770 completaram o preenchimento das informações.

A área técnica de Assistência Social da CNM explica que deverão cumprir essa etapa somente os Entes que já realizaram o aceite e estão elegíveis a receber recurso para execução das ações socioassistenciais.
O Plano de Ação é um instrumento de planejamento eletrônico utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). A medida ordena e garante o lançamento e a validação das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos federais, uma vez que esse instrumento de planejamento norteia a execução das iniciativas previstas para o recurso, conforme previsto na Portaria 369/2020.

A CNM ressalta que o valor que consta do Termo de Aceite deve estar em consonância com o valor global do Plano de Ação. E destaca, ainda, que o órgão gestor deve estar atento ao preenchimento, bem como a sua apresentação e a aprovação do respectivo conselho municipal de assistência social, informando a data da reunião e o número da resolução validada.

Para o preenchimento do Plano de Ação, o gestor deverá acessar o Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) vinculado ao sistema epreencher o Plano.

A CNM reforça sobre a importância do preenchimento deste plano de Ação, tendo em vista que o não envio ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Publicado em: 27 de agosto de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022

    Saiba mais ...

  • Aplicação recursos FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab

    Saiba mais ...

  • Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município

    Saiba mais ...

  • CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM

    Saiba mais ...

  • Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM

    Saiba mais ...

  • Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30

    Saiba mais ...

  • Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"

    Saiba mais ...

  • Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso

    Saiba mais ...

  • Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos

    Saiba mais ...

  • Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023

    Saiba mais ...

  • CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024

    Saiba mais ...