CNM - INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia instituiu, por meio da Portaria 16.141/2020, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de aperfeiçoamento do estatuto do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e minuta do regimento interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou o pedido para criação do colegiado, feito pelo presidente do Conaprev, que atende o que está previsto no Decreto 10.188/2019, que criou o CNRPPS - grupo designado para disciplinar a metodologia da compensação previdenciária entre os regimes próprios de previdência e definir as políticas dos mesmos. Este é, portanto, mais um importante passo para atender pleito municipalista antigo. A compensação deve ocorrer, por exemplo, quando um servidor do governo federal migra para o serviço municipal – o funcionário público se aposenta e a prefeitura é que arca com a aposentadoria.

O Município tem direito à compensação pelo período em que o servidor contribuiu pela União, mas há diversos entraves ao solicitá-la, como falta de funcionários da Receita Federal para fazer o procedimento, exigências burocráticas e taxas baixas para atualização dos valores. O Grupo de Trabalho criado nesta semana para redigir uma versão preliminar do regimento interno do Conselho terá a seguinte composição:

I - Allex Albert Rodrigues, pela Secretaria de Previdência;

II - indicados pelo CONAPREV:

a) Ney Ferraz Júnior, do RPPS do Distrito Federal;

b) Rubens Belnimeque de Souza, do RPPS do Estado do Amapá;

c) Gilvan Cândido da Silva, do RPPS, do RPPS do Estado de Goiás;

d) Mayco Murilo Pinheiro, do RPPS do Estado do Maranhão;

e) Tatiana de Lima Nóbrega, do RPPS do Estado de Pernambuco;

f) Kliwer Schmitt, do RPPS do Estado de Santa Catarina;

g) Daniel Ribeiro Silva, do RPPS do Município de Salvador;

h) João Carlos Figueiredo, pela Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem);

i) Heliomar Santos, pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem);

j) Antônio Mário Rattes de Oliveira, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM); e

k) Alexandre Wernersbach, pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santos (Preves).

Como integrante, a CNM irá defender medidas que atendam as necessidades dos Municípios e contribuir para a esperada compensação entre os RPPS e a União. As atividades do grupo de trabalho têm previsão para durar 90 dias, contadas da publicação da portaria, prorrogável por igual período. Ao final serão apresentadas propostas para o estatuto e o regimento interno.

Publicado em 10 de julho de 2020.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 6 DE JUNHO PARA CADASTRAR PROPOSTAS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: FNDE PRORROGA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS

    Saiba mais ...

  • SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA - CUSTEIO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPREV

    Saiba mais ...

  • CNM - TCU VETA USO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA PAGAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO SNIS ENCERRA NO FIM DE MAIO; PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO PARA TER ACESSO A RECURSOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 28/2021 (SISTEMA VACIVIDA – SEI Nº 4103/2021)

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 26/2021

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DA SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - STN EDITA PORTARIA COM NOVOS DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 27/2021 (CERTIDÃO PARA FINS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS – ART – 167- A CF/88)

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA

    Saiba mais ...

  • CNM - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DIVULGA TETO PARA CUSTEIO DE INCREMENTOS EM 2021

    Saiba mais ...

  • SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA - A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA EMITIU A NOTA SEI Nº 5/2021, QUE ATUALIZA ASPECTOS RELATIVOS À UNIDADE GESTORA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021

    Saiba mais ...