D.O.U - PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54) 

Acesse aqui a Íntegra Completa da Portaria n°14.816, de 19 de junho de 2020.

Publicada em 22 de junho de 2020.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/

INFORMATIVOS

  • CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária

    Saiba mais ...

  • Sistema Audesp Fase V e SISRTS

    Saiba mais ...

  • Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro

    Saiba mais ...

  • Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional

    Saiba mais ...

  • Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Validação de dados do Ensino com o SIOPE/SICONF/FNDE

    Saiba mais ...

  • CNM alerta que reajuste do piso do magistério permanece sem eficácia legal

    Saiba mais ...

  • CNM lança edital de boas práticas de consórcios públicos

    Saiba mais ...

  • Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

    Saiba mais ...

  • Municípios podem cadastrar ações locais no Pnatrans

    Saiba mais ...

  • FGV lança “MBA em PPPs Sustentáveis”, financiado com contrapartida de garantias do Tesouro Nacional

    Saiba mais ...

  • Valor atualizado de remessa - Exercício 2024

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp

    Saiba mais ...