D.O.U - PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54) 

Acesse aqui a Íntegra Completa da Portaria n°14.816, de 19 de junho de 2020.

Publicada em 22 de junho de 2020.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/

INFORMATIVOS

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  • COMUNICADO AUDESP - PLANO DE CONTAS 2013/2014

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 02/2014

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 01/2014

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  • INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 03 - ENCERRAMENTO DE CONTAS CONTÁBEIS NO PCASP

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 49/2013

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  • COMUNICADO AUDESP - PCASP – 2014

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  • ILUMINAÇÃO: ANEEL PUBLICA RESOLUÇÃO COM O NOVO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS

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  • REAFIRMADA IMUNIDADE DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 48/2013 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES AUDESP 2014

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 47/2013

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 46/2013

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  • COMUNICADO AUDESP - PEÇAS DE PLANEJAMENTO - 2014

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  • PORTARIA STN Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

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