TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, no Diário Oficial do Estado, uma relação com os municípios e responsáveis pelas contas públicas que deixaram de enviar documentação, para fins do acompanhamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).

O Comunicado GP nº 13/2019, editado pelo Presidente do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, traz uma relação com 142 municípios que descumpriram as instruções da Corte de Contas. O descumprimento do prazo previsto no calendário de obrigações poderá ensejar a aplicação de multa, a critério dos Relatores dos processos de contas anuais.

O não envio da documentação, segundo informou o Tribunal de Contas paulista, prejudicou as análises contábeis referentes ao resultado do primeiro bimestre de 2019 que são feitas por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP).

A íntegra do resultado do 1º bimestre, com os municípios que deixaram de enviar o Balancete Contábil, pode ser consultada por meio do link http://bit.ly/2UUNpn9. 

Publicado em 25 de abril de 2019.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br