CNM- CONQUISTA: STN PRORROGA PARA JULHO O ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS
A disponibilização dos dados e informações contábeis, orçamentárias e fiscais por meio do leiaute definido para a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) passa a ser obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e todos os Municípios brasileiros até o último dia do mês de julho de 2019. A prorrogação foi regulamentada pela Portaria 117, assinada em 25 de fevereiro pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O envio da matriz de saldos contábeis já havia sido prorrogado pela STN em 2017, quando uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontou que a maioria dos entrevistados não tinha conhecimento da exigência. Desde a concepção da matriz, os técnicos da CNM vêm dialogando com a STN sobre a necessidade de o projeto de atualização envolvendo a MSC ter uma participação mais efetiva dos Municípios brasileiros, mas poucas ações foram feitas nesse sentido.
Relatório da própria STN mostra que em janeiro de 2019, quando a matriz passaria a ser obrigatória, menos de 100 dos 5.568 Municípios brasileiros haviam atendido a medida. Informações obtidas junto às associações e gestores municipais mostram que a dificuldade não estava só relacionada ao cumprimento dos prazos, mas da própria internalização do conceito de MSC nos Municípios de pequeno porte.
Pleito da CNM
Como a matriz de saldos contábeis foi incluída no item 3.4 do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), no dia 1º de fevereiro o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, e o primeiro secretário da entidade, Hudson Brito, se reuniram com o representante da Casa Civil Leonardo Quintão, e apresentaram pedido de retirada dessa exigência.
A experiência da entidade mostra que ainda falta maturidade para que a MSC seja cobrada, e que a penalidade de inadimplência junto ao Cauc não produziria efeitos didáticos para os Municípios e seus gestores. Além de comprometer as transferências voluntárias e as emendas parlamentares a serem repassadas aos Municípios, a medida ainda prejudicaria a população das cidades que deixariam de receber recursos importantes para investir e melhorar as condições de vida local.
Apesar de os técnicos e dirigentes da CNM entenderem que as divergências de critérios de apresentação das informações já exigidas pelos Tribunais de Contas também são entraves para implantação da MSC dentro do prazo estabelecido pela STN, a entidade continua a apoiar o projeto, divulgando em seus canais institucionais todas as iniciativas da STN nesse sentido.
Publicado em 26 de fevereiro de 2019.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM - COVID-19: CNM ENCAMINHA A BOLSONARO E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PAUTA EMERGENCIAL DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM APRESENTA PLEITOS DOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO À MP 1.019/2020
Saiba mais ... -
AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO NO CADIN
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO 2020 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021
Saiba mais ... -
CNM - PROIBIÇÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES PREVISTO NO PROGRAMA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS É CONSTITUCIONAL; DECIDE STF
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CONGRESSO DERRUBA VETOS À LDO 2021 QUE TRATAM DE EMENDAS E EXIGÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Saiba mais ... -
CNM- LEI ALDIR BLANC: NOVO COMUNICADO ORIENTA MUNICÍPIOS A PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO FPM DE MARÇO: R$ 1,3 BILHÃO SERÁ REPASSADO NA SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS E ESTADO JÁ DEDICARAM R$ 1,38 BILHÃO PARA COMBATE À PANDEMIA EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES MUNICIPAIS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS CONDICIONANTES DE EMENDA QUE PROMULGOU PEC DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Saiba mais ... -
CNM - PARA A CNM, NOTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NÃO REFLETE A REALIDADE SOBRE LC 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS A PRAZOS DA EDUCAÇÃO QUE ENCERRAM EM MARÇO
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ...
