CNM - APROVADO PARECER DA PEC QUE DÁ LEGITIMIDADE JURÍDICA PARA MUNICÍPIOS
Com Plenário lotado e a articulação dos gestores municipais, deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) que possibilita às entidades representativas municipais de âmbito nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação representa um importante avanço para o movimento.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 é uma das seis pautas prioritárias à Confederação Nacional de Municípios (CNM) definidas na última reunião do Conselho Político. A aprovação do relatório na comissão, portanto, é a primeira conquista concreta da mobilização municipalista promovida pela entidade nesta primeira semana de esforço concentrado do Congresso.
A participação de dezenas de gestores na reunião do colegiado é a prova de que a união e o contato com os parlamentares para tratar dos projetos que impactam os Municípios garantem o avanço das matérias. Com a apreciação do texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), espera-se o fim da vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para que a PEC seja pautada no plenário da Câmara e depois no Senado.
Apoio
Ao defender seu relatório, o deputado Hildo Rocha fez um agradecimento especial aos representantes da Confederação, que lutam, há anos, pela matéria. “Quero parabenizar a união dos Municípios, liderados pelo presidente Aroldi e pelo ex-presidente Paulo Ziulkoski. Essa proposta vem para preencher uma lacuna da Constituição, já que os outros Entes da Federação podem ingressar com ação no STF, enquanto os Municípios não”, declarou.
Outros deputados membros da Comissão reconheceram o mérito do texto. “Aqui está a capacidade jurídica do Município ter representação. É um projeto de extrema importância para dar voz aos lugares onde tudo acontece”, argumentou Rubens Bueno (PPS-PR). “Toda causa justa é consensual e essa já vem sendo discutida há tempo. Parabéns ao relator, que teve a sensibilidade de não modificar o texto para não levarmos ainda mais tempo. E, quando virar lei, que todos saibam utilizá-la”, adiantou Roberto Palestra (PP-GO).
Luiz Lauro Filho (PSB-SP), relator de outra proposta prioritária ao movimento – do Imposto Sobre Serviços (ISS) –, incentivou os gestores a manterem o mesmo engajamento para as outras matérias. “Aproveitar o alto quórum para pedir apoio ao PLP 461/2017, pelo qual vamos fazer justiça tributária. Temos defendido que o tributo do imposto deve ficar mais perto de onde ele é gerado e recolhido”, explicou. Ele destacou que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai pautar a proposta na próxima semana, compromisso firmado na XXI Marcha.
Publicado em 08 de agosto de 2018.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/
INFORMATIVOS
-
CNM - MÊS ABRE COM CRESCIMENTO NO REPASSE DO FPM
Saiba mais ... -
CNM - CNM E RECEITA FEDERAL RECOMENDAM QUE MUNICÍPIOS PARTICIPEM DE PESQUISA SOBRE CADASTRO DE IMÓVEIS URBANOS
Saiba mais ... -
CNM - REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA: CNM PUBLICA ESTIMATIVA DE PERDAS DE CADA MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO DO FNDE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO E FAMÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMAS EDUCACIONAIS: SIMPLIFICADOS OS PROCEDIMENTOS PARA SUSPENSÃO DE INADIMPLÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ESCLARECE SOBRE TRANSFERÊNCIAS E APORTES AO RPPS E LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA LRF
Saiba mais ... -
CNM - PEC DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS ESTÁ NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA CCJC; CNM MOBILIZA GESTORES E PARLAMENTARES
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM ALERTA QUE MUNICÍPIOS PRECISAM ASSINAR TERMO DE ADESÃO
Saiba mais ... -
CNM - AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SOBRE FUNDEB CONTA COM PARTICIPAÇÃO DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA MUDANÇAS NO FPM A PARTIR DAS NOVAS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP RECOMENDA PRIORIDADE À PRIMEIRA INFÂNCIA NOS PLANOS PLURIANUAIS
Saiba mais ... -
CNM - COM CRESCIMENTO DE 28,76%, TERCEIRO DECÊNDIO DE AGOSTO SERÁ PAGO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - MAIS DE 3 MIL ACOMPANHAM DEBATES DO TCE COM PREFEITOS E GESTORES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - CNM DEFENDE APROVAÇÃO DA PEC SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS PARA A EDUCAÇÃO EM AUDIÊNCIA NO SENADO
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ORIENTA GESTORES PAULISTAS A ADERIR À PROGRAMA CONTRA CORRUPÇÃO ATÉ DIA 30
Saiba mais ...
