ILUMINAÇÃO: ANEEL PUBLICA RESOLUÇÃO COM O NOVO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a decisão da diretoria de prorrogar – para 31 de dezembro de 2014 – o prazo para que os Municípios assumam os ativos da iluminação. A Resolução Normativa 587/2013, divulgada dia 12 de dezembro, estabelece a nova data para todos, independente da quantidade populacional.
A norma traz também o modelo de termo de responsabilidade a ser assinado pelas distribuidoras de energia elétrica, atestando que os ativos estão em boas condições de uso.
A Resolução Normativa 414/2010 da Aneel estabelece, no artigo 218, que as distribuidoras devem transferir o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), às prefeituras até dia 31 de janeiro de 2014. A revogação da data e a inclusão de todos os Municípios no mesmo prazo foram conquistas do movimento municipalista nacional brasileiro.
Com a nova data, os Municípios terão mais tempo para se organizarem e assumirem a demanda, principalmente no sentido de manter o serviço em funcionamento.
Clique aqui para acessar a Resolução da Aneel.
FONTE: Agência CNM
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 08/2014
Saiba mais ... -
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAI 25,5% NO PRIMEIRO BIMESTRE
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - ALTERAÇÃO DE PRAZOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014
Saiba mais ... -
MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2014
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 21/2014, QUE ALTERA A PORTARIA MPS Nº 402/2008
Saiba mais ... -
STN - ENTREGA DE CONTAS ANUAIS
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO ARMAZENADOS NO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - QUARTA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - TERCEIRA PARCIAL DE PREFEITURAS PARTICIPANTES DO I-GOV TCE
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG 05.2014 - REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SisRTS
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - BALANCETES DE ENCERRAMENTO 2013 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 06/2014
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 05/2014
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 03/2014
Saiba mais ...