AUDESP – FASE V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Ajustes

Tipo: Comunicado

Área: SDG

Número: 23

Exercício:2023

Data de Publicação: 12/05/2023

COMUNICADO SDG Nº 23/2023

Nos termos do Comunicado GP nº 68/2022: (https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO%20GP%20N%C2%BA%2068-2022.pdf), o Tribunal de Contas do Estado ALERTA a todos os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que em 01/06/2023 inicia-se a remessa eletrônica obrigatória de dados dos instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor assinados a partir desta data.

O prazo para remessa as informações dos ajustes é de até 10 dias úteis após a data de assinatura, conforme estabelece o Comunicado GP em questão. As dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco do Sistema Audesp”, indicando no campo “objeto” uma das opções abaixo:

Audesp/Fase V – Dúvidas/críticas/sugestões dos jurisdicionados

Audesp/Fase V – Falhas técnicas que precisam de avaliação para correção. 

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

Secretário-Diretor Geral

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/audesp-fase-v-repasses-publicos-ao-terceiro-setor-ajustes-0


 


INFORMATIVOS

  • CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro

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  • Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023

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  • Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS

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  • Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

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  • Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema

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  • Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS

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  • PodContas debate IEG-M e Agenda 2030 como ferramentas para aprimorar o Plano Plurianual

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  • Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas

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  • Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado

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  • Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023

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  • Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9

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  • Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp

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  • Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo

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  • Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN

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  • Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta

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