PORTARIA STN Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

   No dia 21 de novembro de 2013 foi publicado no DOU a Portaria nº 634 de 19 de Novembro de 2013 da Secretaria do Tesouro Nacional que Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual. A referida Portaria manteve os prazos para implantação do PCASP e DCASP para 2014, visando a consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) em 2015, dá mais algumas orientações e revoga todas as portarias anteriores que remetem a prazos, sem alterá-los.

Clique aqui e acesse a Portaria STN nº 634/2013.

Clique aqui e acesse a Nota Técnica com orientações da CCONF acerca da Portaria STN nº 634/2013.

INFORMATIVOS

  • LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

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  • 28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos

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  • Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública

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  • Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente

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  • Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro

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  • Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito

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  • Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

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  • Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação

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  • CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária

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  • Sistema Audesp Fase V e SISRTS

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  • Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro

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  • Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional

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  • Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM

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  • Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)

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  • Entidades proibidas de novos repasses

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