AUDESP – ERRATA Nº 2 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES SISTEMA AUDESP – CÂMARAS MUNICIPAIS
Constou, incorretamente, do Calendário de Obrigações do Sistema Audesp de 2018 a cobrança para as Câmaras Municipais, da remessa do documento Fixação da Remuneração de Agentes Políticos relativo ao exercício de 2017, a vencer no dia 02/04/2018.
Contudo, pela legislação eleitoral, como 2017 foi o primeiro ano da nova legislatura, as Câmaras Municipais deveriam aprovar a nova Fixação antes do 1º turno do pleito eleitoral, ou seja, antes do 1º domingo de outubro de 2016. E, após isto, encaminhar para o Sistema Audesp, conforme o Calendário de Obrigações do Sistema Audesp de 2016.
Portanto, as Câmaras Municipais que já encaminharam o documento Fixação da Remuneração de Agentes Políticos relativo ao exercício de 2017 em 2016, não precisam mais prestar esta informação. A exceção se aplica aos casos das Câmaras que não cumpriram tal obrigação até o presente momento.
Para pesquisar no Sistema Audesp se houve ou não o envio, siga o seguinte caminho: menu Auditoria>Relatório Gerencial – Situação de Entrega. Preencha com os dados requeridos e coloque o “Ano de Entrega” como 2016 (ano em que o documento em questão deveria ter sido prestado). O “Mês inicial de Entrega: Janeiro” e “Mês final de Entrega: Dezembro”. Clique no botão “Pesquisar” e, em seguida, em “Gerar XLSX”. Verifique se o documento “Fixação da Remuneração de Agentes Políticos” consta como entregue ou não. Em caso negativo, encaminhe o documento para o Sistema Audesp.
Em caso de problemas no envio, encaminhe um Fale Conosco com a sua dúvida, para a área técnica responsável - https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/
Publicado em 12 de março de 2018.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/comunicados
INFORMATIVOS
-
CCJ da Câmara estende aos Municípios regra que aumenta prazo para pagar dívidas com a União
Saiba mais ... -
Relação de Municípios não habilitados para o VAAT 2024 é divulgada
Saiba mais ... -
Roteiros Contábeis Essenciais - RPPS
Saiba mais ... -
Gastos com publicidade em Contratos de Gestão - Objeto do ajuste
Saiba mais ... -
ARTIGO: A Prescrição nos Tribunais de Contas - Dimas Ramalho
Saiba mais ... -
Projeto altera a LRF e prevê mudanças no cálculo dos gastos com pessoal é apresentado na Câmara
Saiba mais ... -
Último FPM de abril: mais de R$ 5,4 bilhões serão transferidos amanhã
Saiba mais ... -
CNM se reúne com STN para encontrar alternativas que possam facilitar a adoção do Siafic nos Municípios
Saiba mais ... -
Nova estimativa de receitas do Fundeb para 2023 é publicada com incremento de 0,2%
Saiba mais ... -
Vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento do Ensino
Saiba mais ... -
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Saiba mais ... -
CNM alerta para risco de colapso na saúde com aprovação do piso dos enfermeiros
Saiba mais ... -
Bate-papo desta semana será sobre LDO e as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais
Saiba mais ... -
Programa Dinheiro Direto na Escola tem reajuste de 48% no valor fixo anual
Saiba mais ...
