CNM – NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO CAPTAREM RECURSOS DOS MUNICÍPIOS
Em janeiro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar 161/2018, que passa a permitir às cooperativas de crédito captarem recursos dos Municípios. Para orientar os Entes locais acerca dessa mudança, a área técnica de Finanças da CNM elaborou a Nota Técnica 4/2018.
A Lei é fruto de uma luta do movimento municipalista. Anteriormente, os Municípios só poderiam depositar suas disponibilidades de caixa em bancos públicos – artigo 164, parágrafo 3º da Constituição Federal (CF) –, e estes, apesar de estarem em muitos territórios, não estão em todos os Municípios.
Conforme informações do Banco Central do Brasil (BCB), mais de 2.000 Municípios brasileiros não possuem nenhuma agência bancária ou mesmo posto de atendimento bancário (PAB), cenário esse que atinge principalmente os Municípios do Norte e Nordeste do país, com destaque para o Estado do Piauí, com mais de 168 (75%) Municípios sem agência ou PAB, seguido pelo Estado do Tocantins com mais de 94 (67,6%) Municípios sem agência ou posto de atendimento.
Na avalição da Confederação, a Lei amplia a possibilidade determinada pela Constituição Federal – artigo 164, parágrafo 3º – e permite a melhor gestão dos recursos públicos, no que tange ao fortalecimento das economias municipais por meio das Cooperativas de crédito.
Segundo dados do BCB, atualizados até dezembro de 2017, no Brasil existe um total de 1.008 cooperativas de crédito espalhadas por 523 Municípios. A presença maior das cooperativas é registrada nas regiões Sudeste e Sul do país. Além das sedes, as cooperativas contam também com mais de 5,4 mil pontos de atendimento cooperativo (PACs).
Acesse a Nota Técnica aqui.
Publicado em 23 de fevereiro de 2018.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP - APENAS 6% DAS CIDADES PAULISTAS NÃO RECEBERAM ALERTAS SOBRE RISCO ORÇAMENTÁRIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA MUDANÇAS NAS REGRAS DE INCLUSÃO DA DESPESA DE PESSOAL DAS OCS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO GP Nº 11/2019 - ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DIVULGA RELAÇÃO DE CIDADES COM PROBLEMAS NA GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO PUBLICA BOLETIM DE ESTATÍSTICAS FISCAIS TRIMESTRAIS DO GOVERNO GERAL DO QUARTO TRIMESTRE DE 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL PUBLICARÁ ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO DIÁRIO OFICIAL.
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP 05/2019 - CALENDÁRIO DE ALERTAS
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A REGRA DE VALIDAÇÃO 9.5.13, VÁLIDA PARA JAN/2019
Saiba mais ... -
AUDESP - REMUNERAÇÃO: DOCUMENTO FOLHA ORDINÁRIA PAGAMENTO - PROBLEMAS OBSERVADOS.
Saiba mais ... -
AUDESP - LEIAUTE DOCUMENTO RESUMO MENSAL DA FOLHA ORDINÁRIA, DO MÓDULO REMUNERAÇÃO DA FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Saiba mais ... -
CNM - ABERTO PRAZO PARA COLETA DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE DISPONIBILIZA NOVAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES E INSTRUMENTOS MUSICAIS
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO: PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO NO SIOPS ENCERRA NO DIA 31 DE MARÇO
Saiba mais ...
