TCESP - COMUNICADO SDG nº 043/2013
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta aos jurisdicionados para observância às regras da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, referentes às sanções civis previstas e relacionadas com a Copa do Mundo 2014.
SDG, 12 de novembro de 2013.
INFORMATIVOS
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LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014
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