CNM – PUBLICADA PORTARIA QUE LIBERA RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Foi publicada na última sexta-feira, 6 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 72/2017, da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC). O documento autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil.
A normativa autoriza repasses de recursos para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios que pleitearam o recurso conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil e aprovados de acordo com a determinação da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC.
Os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) previstos na Resolução CD/FNDE 16/2013.
A CNM ressalta a importância desses repasses. Entretanto, a entidade entende que os valores disponibilizados apenas amenizam o problema do financiamento. Dessa forma, destaca que a reivindicação por mais recursos federais para educação infantil é recorrente, principalmente em relação às creches que são de competência dos Municípios e a etapa mais cara da educação infantil.
Leia a íntegra Portaria 72/2017. Acesse aqui a Resolução 16/2013.
Publicado em 09 de outubro de 2017
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Tribunal fará live sobre Roteiros Contábeis
Saiba mais ... -
Avanço: Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Saiba mais ... -
Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina no próximo sábado
Saiba mais ... -
Código de Aplicação 313
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público
Saiba mais ... -
Áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE
Saiba mais ... -
Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM
Saiba mais ... -
CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb
Saiba mais ... -
Bate-papo da CNM sobre adequação à Nova lei de Licitações será nesta quinta, 20 de abril
Saiba mais ... -
FPM será creditado nesta quinta-feira, no valor de R$ 1,7 bilhão
Saiba mais ... -
Perspectivas do FPM 2023 apontam para máxima histórica e crescimento moderado
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 3,1% do PIB em 2022
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ...
