CNM – RECEITA AMPLIA PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DO ITR E ATRASA AÇÕES NO CONVÊNIO DO IMPOSTO

          A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para entrega da documentação exigida aos Municípios optantes do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) para 31 de outubro de 2017. No entanto, a CNM destaca que os entraves para a celebração do convênio não se restringem apenas as datas e pede mobilização dos gestores para cobrar da receita soluções imediatas.

          Em meados de marços deste ano, a CNM reuniu-se com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e solicitou que fosse estendido o prazo aos Municípios, tendo em vista as falhas que apresentavam nos trâmites de recepcionamento por parte da gestora do convênio. Na ocasião, a Receita afirmou que não haveria prorrogação.

          Como a análise das documentações entregues por quase 100% dos Municípios conveniados depende da agilidade nas delegacias jurisdicionadas à RFB e, até o momento, não houve conclusão nos procedimentos, somado ao acúmulo de material, a Receita estendeu o prazo aos Municípios.

          Ações municipalistas
          A Área Técnica de Finanças da Confederação tem realizado ações junto ao Comitê Gestor do ITR (CGITR), à Escola de Administração Fazendária (Esaf) e até mesmo com o Ministério da Fazenda (MF), com a finalidade de destravar e pleitear agilidade nos procedimentos que permitem ao Ente optante a continuidade das atividades, liberando malha fiscal e treinamento para aprimorar a arrecadação.

          Nas últimas intervenções por parte da CNM, foram solicitados à Receita Federal: curso preparatório de servidores municipais para a fiscalização; lançamento de ofício; e cobrança do imposto.

         Há mais de um ano o Comitê Gestor divulga que o treinamento foi atualizado e que seria disponibilizado no segundo semestre deste exercício, uma vez que precisava adequá-lo nos moldes do Ensino a Distância (EAD) num prazo máximo de 60 dias.

          Em contato com a Escola de Administração Fazendária (ESAF), a Confederação foi informada de que o curso se encontra em manutenção devido ao atraso na entrega do conteúdo por parte da Receita. Cabe lembrar que o último treinamento ofertado pela RFB ocorreu em 2015 e é obrigatório para que o Município acesse a ferramenta de fiscalização.

         A CNM solicitou também a liberação urgente dos estoques de malhas fiscais referentes aos exercícios de 2012 a 2016 para os 257 Municípios que tiveram os convênios republicados no Diário Oficial da União (DOU) no mês de agosto, para que possam adotar as providências imediatas de fiscalização e cobrança.

          Mobilização política
          Com anseio de diminuir os prejuízos aos cofres municipais ocasionados pela falta de treinamento e também liberação de malha, a CNM incentiva os gestores municipais elaborar ofício exigindo soluções imediatas por parte da Receita Federal para acabar com entraves relativos ao convênio do ITR.

          Publicado em 04 de outubro de 2017

          Fonte: http://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - COFRES MUNICIPAIS RECEBEM SEGUNDO FPM DE JANEIRO NO VALOR DE R$ 1,7 BI

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM PEDE QUE MEC RECONSIDERE POSIÇÃO DO FNDE CONTRA EFEITO RETROATIVO DA LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM AGUARDA EDIÇÃO DE MP COMO SOLUÇÃO PARA O PISO DO MAGISTÉRIO EM 2022

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO SAÚDE DIVULGA O TETO DO MAC E DO SAMU PARA 2022

    Saiba mais ...

  • TCESP - GESTORES TÊM ATÉ MARÇO PARA INFORMAR DADOS SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITURAS QUE NÃO PRESTAREM CONTAS DA PANDEMIA ESTARÃO SUJEITAS A MULTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA RETOMA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM BENEFÍCIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA RELAÇÃO DE APENADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO DE 2020 ENCERRA EM 24 DE JANEIRO

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA DIVULGA VALOR DO INCENTIVO FEDERAL PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA POR CRITÉRIO POPULACIONAL

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE KITS DE EQUIPAMENTOS PARA CONSELHOS TUTELARES

    Saiba mais ...

  • CNM - FNDE DIZ QUE LEI DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDEB NÃO TEM EFEITO RETROATIVO; CNM ALERTA QUE INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS NOS 70% VALE A PARTIR DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP VOLTA A RECEBER REPRESENTAÇÕES PROPOSTAS CONTRA EDITAIS DE LICITAÇÃO

    Saiba mais ...

  • TCESP - ARTIGO: AS PRÁTICAS ESG E A GESTÃO PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • CNM - PRIMEIRO FPM DE 2022 REPASSARÁ R$ 5,4 BILHÕES AOS COFRES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...