CNM – REGULARIZAÇÃO DO CACS/FUNDEB
A CNM alerta aos gestores sobre a necessidade de regularização da situação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), a situação regular desses Conselhos é condição para que os Municípios continuem a receber recursos federais no exercício corrente.
O Cacs/Fundeb tem a atribuição do acompanhamento e controle social da transferência e aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb. Também fiscaliza a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para isso, o Conselho deve emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelos gestores, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Por conta disso, o prazo estabelecido do Conselho para registro de pareceres com a aprovação ou reprovação das contas vai até a próxima segunda-feira, 31 de julho. As informações deverão ser inseridas no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
Orientações
Caso ocorra alguma dificuldade no envio do parecer conclusivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) elaborou um passo a passo com orientações de como realizar o cadastro das informações no Sigecon.
De acordo com essas orientações, a Confederação reforça que Estado ou Município que já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação pode realizar o cancelamento por meio do Recibo de Envio e posteriormente fazer os ajustes. Depois desse processo, basta enviar a prestação novamente.
Procedimentos
Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do FNDE e dirigir-se à aba alterar/incluir cadastro. A partir aí, o gestor pode identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema vai orientar sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Os Municípios com Conselhos que apresentam mandatos vencidos devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: [email protected]. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, eles podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.
Acesse o Sigecon. Confira aqui o passo a passo no envio do parecer conclusivo.
Publicado em 26 de julho de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM APRESENTA CONTRIBUIÇÕES EM LIVE DO MEC SOBRE A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS
Saiba mais ... -
SICONFI - Complementação VAAT 2019 - Prorrogado prazo para ajustar DCA
Saiba mais ... -
CNM - ALDIR BLANC: SECRETARIA AMPLIA PRAZO E MUNICÍPIOS TÊM ATÉ O DIA 5 PARA DEMONSTRAREM INTERESSE EM RECURSOS
Saiba mais ... -
TCESP - NOVO SISTEMA, PARA CONSULTA PÚBLICA DE REGISTROS, COM A EMISSÃO DE CERTIDÕES - COMUNICADO SDG Nº 39/2021
Saiba mais ... -
CNM - TESOURO DIVULGA NOTA COM ORIENTAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS DA EC 109/2021
Saiba mais ... -
TCESP - NOVO MANUAL DO TCESP REÚNE ORIENTAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO PÚBLICO
Saiba mais ... -
CNM - CONGRESSO APROVA LDO RENOVANDO CONQUISTA MUNICIPALISTA PARA PEQUENOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ORIENTAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO PUBL. DO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ANEXO 8 – RREO DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 DE 2021 - COMUNICADO SDG Nº 35/2021
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TERÃO RESTOS A PAGAR DE 2019 BLOQUEADOS EM 30 DE JUNHO; CNM EXPLICA O QUE FAZER PARA NÃO PERDER O RECURSO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA DIRECIONA RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A SAÚDE; COMBATE À COVID-19 É PRIORIDADE
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA: MUNICÍPIOS QUE NÃO ENVIAREM DADOS DO SIOPE TERÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS SUSPENSAS
Saiba mais ... -
TCESP - GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMUNICADO SDG Nº 34/2021
Saiba mais ... -
TCESP - CADASTRO DE OBRAS PÚBLICAS - MUNICÍPIOS E ESTADO - COMUNICADO SDG Nº 33/2021
Saiba mais ... -
CNM - MUDANÇAS NO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: PORTARIA PREVÊ REAJUSTE ANUAL
Saiba mais ...
