PLANALTO - LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

           Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

           Acesse aqui a Lei 13.467/2017.

           Publicado em 14 de julho de 2017.

           Fonte: http://www4.planalto.gov.br/

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