PLANALTO – ATOS PUBLICADOS NO D.O.U. EM 13 DE ARIL DE 2017
Tenha acesso aos Atos publicados no D.O.U. nesta quinta-feira.
- Decreto de 12.4.2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
Acesse aqui Decreto de 12.4.2017
- Lei nº 13.434, de 12.4.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Acesse aqui Lei nº 13.434
- Lei nº 13.436, de 12.4.2017 - Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Acesse aqui Lei nº 13.436
Publicado em 13 de abril de 2017.
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/
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