TCESP - TCE ALERTA SOBRE NOVAS REGRAS PARA REPASSAR RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), emitiu uma notificação a todos os jurisdicionados municipais no qual alerta os gestores públicos sobre as novas regras para concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições às entidades do Terceiro Setor.
De acordo com a Secretaria-Diretoria Geral a medida foi tomada pelo TCE em face das alterações promovidas por meio da Lei Federal nº 13.019/2014 – vigente para os municípios desde 1º de janeiro de 2017. O Comunicado SDG 10/2017 foi veiculado na terça-feira (20/3), no Caderno Legislativo do Diário Oficial e pode ser consultado na íntegra pelo link http://migre.me/whFUo.
Segundo o novo regramento, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) deverão ser formalizados por meio de ‘termo de colaboração’ ou ‘termo de fomento’, com inexigibilidade do chamamento público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31 e 32 da referida lei.
No caso de Organizações Sociais de Saúde (OSS) os repasses devem ser efetuados com a formalização de ‘contratos de gestão’. Para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), os ajustes devem ser feitos por meio de ‘termo de parceria’ a ser formalizado entre as partes.
O comunicado destaca que nas parcerias assim constituídas, o poder público concessor deverá cumprir as demais exigências previstas na lei, com destaque para elaboração do plano de trabalho, atividades de monitoramento e avaliação, acompanhamento da execução e prestações de contas.
Publicado em 22 de março de 2017.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
Fundeb: CNM alerta que mais de 1.500 Municípios ainda não se habilitaram para o cálculo do VAAT 2025
Saiba mais ... -
Municípios em foco: CNM e a Reforma tributária lança mais um vídeo; confira as dicas sobre regimes específicos gerais
Saiba mais ... -
Adesão ao PNLD: secretarias de educação e institutos federais têm até 30 de abril para solicitar livros ou atualizar registro
Saiba mais ... -
Municípios devem elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB até 31 de maio
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional - Nota à Imprensa
Saiba mais ... -
Sistema AUDESP – Fase V – Remessa eletrônica de informações relativas à celebração de Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração e Fomento.
Saiba mais ... -
Liberação do módulo de Admissão de Pessoal na Fase III – Atos de Pessoal – Piloto de testes
Saiba mais ... -
Municípios passam a ter canal de comunicação exclusivo da NFS-e
Saiba mais ... -
Sistema de Gestão do PNAE tem novo módulo para cadastro de Conselheiros da Alimentação Escolar
Saiba mais ... -
Gestão ambiental: prazo para preenchimento do Sinir termina dia 30 de abril
Saiba mais ... -
Retificação do Comunicado Audesp nº 13/2024
Saiba mais ... -
CNM apresenta proposta para previdência e desoneração da folha de pagamento dos Municípios
Saiba mais ... -
Novo Sistema de Prestação de Contas do Fnas será disponibilizado este ano
Saiba mais ... -
CNM esclarece consultas recentemente emitidas pela RFB sobre Imposto de Renda
Saiba mais ... -
FNDE adota Protocolo Digital exclusivo para recebimento de correspondências e documentos
Saiba mais ...