CNM - MUNICÍPIOS PODEM TER BLOQUEIO NO FPM POR IRREGULARIDADE NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Cerca de 300 Municípios podem ter o repasse do segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado pela Receita Federal do Brasil (RFB) por possuírem irregularidades. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Geralmente, a medida ocorre por determinação da Receita em decorrência de atrasos no pagamento das guias do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O bloqueio ocorreu nesta segunda-feira, 13 de março. No entanto, como o recurso só é creditado no dia 20, os Entes Locais acabam por não identificar a retenção até a data do crédito.
Diante desse cenário, CNM orienta os gestores a fim de prevenir a ocorrência de prejuízos ao bom andamento da administração municipal, alertando sobre o bloqueio e os passos que devem ser tomados para que o desbloqueio ocorra o mais breve possível.
Para o Município que sofreu o bloqueio, a primeira medida que deve ser tomada é o contato com a RFB para identificar o motivo do bloqueio. Em seguida, é necessário regularizar a situação de inadimplência e dirigir-se à Delegacia da RFB de jurisdição e apresentar os documentos que comprovem que a situação já foi regularizada, além de solicitar que o desbloqueio seja feito no sistema chamado Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM).
Recomenda-se que esses passos sejam realizados pelos Municípios que receberem o SMS o mais breve possível a fim de terem regularizadas a situação até o dia 20 de março e, assim, não sofram com a falta do recurso nessa data.
Publicado em 15 de março de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br
INFORMATIVOS
-
Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo
Saiba mais ... -
Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022
Saiba mais ... -
Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios
Saiba mais ... -
Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM
Saiba mais ... -
CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
Saiba mais ... -
CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro
Saiba mais ... -
PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM
Saiba mais ... -
Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022
Saiba mais ... -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ...
