O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA sobre os riscos assumidos por Prefeituras Municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.
A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.
SDG, 22 de fevereiro de 2017.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Acesse aqui o comunicado em pdf.
Publicado em 23 de fevereiro de 2017.
Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
TCE realiza capacitação tira-dúvidas sobre repasses e prestação de contas do Terceiro Setor
Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021
FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20
Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde
Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM
Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024
CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos
Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Cadastre-se e receba nossos informativos
Copyright © 2019 | Todos os direitos reservados | DLOU artedesign
