MPS - Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017
Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008 e nº 519/2011, e prorroga prazos previstos nos incisos I, II e IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008.
Clique aqui e veja a Portaria na íntegra.
Publicado em 03 de Fevereiro de 2017
Fonte: http://www.previdencia.gov.br
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