CNM - PORTARIA ALTERA FORMA DE CUMPRIR CONDIÇÕES PARA EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntária (Cauc) teve alterações em relação à execução dos instrumentos, bem como à forma de cumprimento dos requisitos. As mudanças estão previstas na Portaria Interministerial 424/2016, vigente desde o dia 2 de janeiro de 2017, que detalha as condições legais para celebração de transferências voluntárias.
O Cauc analisa, diariamente, 12 dos requisitos fiscais necessários à efetivação da transferência voluntária de recursos federais. Com a publicação da Portaria, destacam-se as seguintes modificações:
a. a data limite de envio dos dados relativos ao investimento de recursos em Educação de cada ano passou a ser 30 de janeiro do ano seguinte para todos os Entes da Federação. Quando vigente a Portaria Interministerial 507/2011, a data era 30 de abril (para Municípios) e 31 de maio (para Estados e Distrito Federal);
b. a abrangência do envio das contas anuais à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a compreender apenas os cincos últimos exercícios. Anteriormente, exigia-se o encaminhamento das contas de todos os anos desde 2000; e
c. a regularidade de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) passou a depender da comprovação da publicação de todos os relatórios dos exercícios em curso e anterior (bianualidade), exceto no primeiro exercício (2017), em que basta ser comprovada a publicação dos relatórios desse exercício. A Portaria 507/2011 exigia apenas que fosse averiguada a publicação do último Relatório previsto para a data.
Diante disso, as diretrizes para 2017 são as seguintes:
a. as datas finais para encaminhamento dos dados relativos ao investimento em Educação em 2016 permanecem as mencionados na Portaria 507/2011 – 30 de abril e 31 de maio de 2017. Isso porque os dados a serem apresentados são referentes ao ano de 2016, ou seja, exercício financeiro regido pela Portaria 507/2011.
b. o Cauc já passou a observar a disposição constante no inciso XII (envio das contas anuais) do art. 22 da Portaria 424/2016. Assim, o encaminhamento daquelas contas alcança somente os cinco últimos exercícios, e
c. no caso da publicação do RGF e do RREO, não será exigido o encadeamento previsto na Portaria 424/2016 dos Relatórios de 2016, pois a exigência ocorrerá a partir de 2017.
Dessa forma, caso haja a falta de envio ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) dos dados de algum Relatório de 2017, o item correspondente do Cauc (3.1/RGF e 3.2/RREO) registrará essa pendência, mesmo após a publicação de relatórios seguintes. Isso significa que será analisado o encadeamento de relatórios.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 31/01/2017.
INFORMATIVOS
-
CNM - COM ATRASO, UNIÃO REPASSA ÚLTIMA PARCELA NO PNAE; CNM ORIENTA GESTORES PARA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - 1% DO FPM DE DEZEMBRO DISTRIBUIRÁ R$ 5,7 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS SERÁ PROMULGADO NESTA QUARTA, 8 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - EM REUNIÃO COM PRESIDENTE DA CÂMARA, ZIULKOSKI ALINHA PAUTAS DA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS DO CENSO SUAS 2021 ABRE NO PRÓXIMO DIA 13
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL LANÇA PLATAFORMA PARA MONITORAR ODS NO ESTADO DE SP
Saiba mais ... -
CNM - SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA PODEM AJUDAR MUNICÍPIOS A ATINGIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS NA PEC DOS PRECATÓRIOS E TEXTO VOLTA À CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA APONTAR GASTOS COM COVID-19 VENCE DIA 7
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA INTERMINISTERIAL PRORROGA PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS CLÁUSULAS SUSPENSIVAS DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS EM 2020
Saiba mais ... -
CNM - MESMO COM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITA E DESPESA DO GOVERNO DEMONSTRANDO OTIMISMO, CNM ORIENTA GESTORES A TEREM CAUTELA
Saiba mais ... -
CNM - CCJ DO SENADO APROVA PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTO NA PEC DOS PRECATÓRIOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM RECOMENDA PARTICIPAÇÃO DOS GESTORES NA REVISÃO DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO
Saiba mais ...
