CNM - SISTEMA DEVE MONITORAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Os gestores locais e regionais terão de alimentar o Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti), lançado dia 22 de setembro pelo governo federal. Por meio da plataforma, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal registarão o trabalho desenvolvido no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O objetivo é acompanhar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti) e intensificar o combate ao trabalho infantil em território nacional.
Com o lançamento do Sistema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que o preenchimento do sistema é obrigatório para todos os 957 Municípios, que obtiveram alta incidência de trabalho infantil, no Censo de 2010. Essas Prefeituras firmaram o Termo de Aceite para execução das Aepeti, e recebem recursos federais para promover o combater a prática.
No entanto, a entidade destaca que o Sistema também estará disponível para os demais Municípios que desejam registrar as ações de enfrentamento ao trabalho infantil já realizadas e contribuir com o registro informatizado. De acordo com dados nacionais, após a reformulação do Peti, mais de 10 mil crianças e adolescentes foram acompanhados – direta ou indiretamente. Entre as ações realizadas destacam-se a atuação integrada de diversos setores da gestão local e o mapeamento das principais áreas e campanhas de conscientização.
Eixos
O Simpeti foi construído baseado nos cinco eixos que compõem o redesenho do Peti – Informação e mobilização; identificação; proteção social; defesa e responsabilização; monitoramento. Ele possibilita o manejo de dados quantitativos e informações qualitativas para a elaboração de diagnósticos territoriais, embasamento de planos de ação e consolidação da vigilância socioassistencial.
O Simpete no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), tem o intuito de mobilizar a política de assistência social como ponto focal da rede intersetorial de enfrentamento e acompanhamento do trabalho infantil. Isso, com a meta de promover a participação de gestores, de técnicos de referência do Peti e de toda rede socioassistencial para que ocorra o fortalecimento da Política Pública de enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes. A rede de proteção social e intersetorial se apresenta com foco e objetivo de fortalecer a gestão municipal para acelerar e acompanhar a erradicação do trabalho infantil.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 19/2019
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 16/2019 - SISTEMA DE REQUISIÇÃO ONLINE DE CERTIDÕES
Saiba mais ... -
AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVOS ENQUADRAMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Saiba mais ... -
AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2019 - DADOS DO EXERCÍCIO 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TCE CRIA REGRA PARA COMPUTAR DESPESAS COM RPPS NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2019 - LIMITES DE DESPESA E PESSOAL - APORTES RPPS
Saiba mais ... -
TCESP - RELATÓRIO DO TRIBUNAL APONTA 409 OBRAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARADAS OU ATRASADAS
Saiba mais ... -
AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE APLICAÇÃO 700.00 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM
Saiba mais ... -
CNM - PARECER DA AGU PERMITE REPASSE DE EMENDAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS COM APONTAMENTOS NO CAUC
Saiba mais ... -
TCESP - TCE DIVULGA RELAÇÃO DE CÂMARAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESCUMPREM REGRAS DA LRF
Saiba mais ... -
TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS
Saiba mais ... -
STN - ESCLARECIMENTO DO TESOURO NACIONAL SOBRE AS PORTARIAS 06/2018 E 233/2019
Saiba mais ... -
TCESP - TCE TRANSMITE CAPACITAÇÃO ON-LINE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ...
