CNM - PODE SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO DA ESTIMATIVA POPULACIONAL
Os Municípios brasileiros que desejam apresentar contestação da estimativa populacional têm até o dia 20 de setembro para isso. O prazo foi informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A antiga redação do parágrafo primeiro, artigo 102 da Lei 8.443/1992 não estabelecia prazo para que os gestores locais apresentassem suas contestações. Mas, o texto foi revogado pela Lei Complementar (LC) 143/2013, e a redação não tratou de prazo para esse fim, mas definiu que os números da contagem populacional devem ser divulgados pela Entidade Competente (IBGE), até o dia 31 de agosto de cada ano, no caso dos municípios.
Os gestores municipais terão 20 dias, a contar da divulgação dos números, para encaminhar suas contestações formalmente documentadas.
INFORMATIVOS
-
CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA COM ESCLARECIMENTOS SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
Saiba mais ... -
CNM - A MENOS DE DUAS SEMANAS DO PRAZO FINAL, APENAS DEZ MUNICÍPIOS HOMOLOGARAM DADOS NO SIOPS
Saiba mais ... -
AUDESP - MANUAL IEGM - EXERCÍCIO DE 2016
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM ORIENTAÇÕES DA CNM SOBRE MP DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Saiba mais ... -
AUDESP - PREENCHIMENTO DO IEGM - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2016
Saiba mais ... -
DOE - PRAZOS PROCESSUAIS SERÃO RETOMADOS NO DIA 23 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
DOE - OUVIDORIA DO TCESP ATENDE MAIS DE 1500 SOLICITAÇÕES PELO WHATSAPP
Saiba mais ... -
DOE - ATÉ 2020, TCE QUER FISCALIZAR 110% DAS PREFEITURAS DE FORMA CONCOMITANTE
Saiba mais ... -
PORTAL BRASIL - PREFEITURAS DEVEM ATUALIZAR DADOS EM SISTEMA DO BOLSA FAMÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS GESTORES DEVEM IMPLANTAR PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS EM 2017
Saiba mais ... -
CNM DIVULGA NOTA TÉCNICA COM ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNDEB
Saiba mais ... -
DOE - TCESP PUBLICA LEVANTAMENTO SOBRE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS
Saiba mais ... -
DOE - TCESP PUBLICA LEVANTAMENTO SOBRE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS
Saiba mais ... -
DOE - TRIBUNAL DE CONTAS RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS NO DIA 23
Saiba mais ... -
STN - TESOURO SIMPLIFICA ENVIO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Saiba mais ...
