CNM - FEX: ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBERÃO RECURSO

      Os Estados e os Municípios vão receber um recurso de R$ 1,950 bilhão referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX) - relativo ao exercício de 2015. O recurso será pago em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até 30 de junho desse ano. A Medida Provisória 720/2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 30 de março.

      A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a divisão do recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% vão os Municípios. Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quanto a destinação a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.

     Outra MP também foi publicada, a de número 721, que abre crédito extraordinário de igual valor - R$ 1,950 bilhão - em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. As duas medidas estão publicadas DOU desta quarta-feira.

      A Confederação comemora a publicação. Essa ação é resultado das reivindicações da entidade, realizadas no início do mês de março em reuniões do Comitê de Articulação Federativa (CAF), com a presença da Presidente da República. Na ocasião a CNM solicitou a liberação do recurso para os Municípios.

      Essa é mais uma conquista do movimento municipalista, em especial no atual cenário econômico que os Municípios vêm enfrentando. Essa receita deve ajudar a amenizar a situação financeira, especialmente, dos Municípios de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que recebem o maior montante na distribuição do recurso.

 

 

Para obter acesso ao valor que seu Município receberá, clique aqui. 

Fonte: Confedração Nacional de Municípios - CNM

INFORMATIVOS

  • FNDE adota Protocolo Digital exclusivo para recebimento de correspondências e documentos

    Saiba mais ...
  • Recibo de Prestação de Contas - 2023

    Saiba mais ...
  • IEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/2024

    Saiba mais ...
  • DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – alteração de leiaute/exclusão para nova remessa

    Saiba mais ...
  • Conteúdo do documento Dados de Balanços – Balanço Financeiro.

    Saiba mais ...
  • Municípios podem regularizar pagamento a maior de contribuição patronal

    Saiba mais ...
  • CNM avalia que proposta da União à desoneração da folha não atende aos Municípios

    Saiba mais ...
  • Na próxima terça-feira (19), CNM promove Seminário Técnico sobre Reforma tributária - 11/03/2024

    Saiba mais ...
  • Saldos remanescentes: Municípios precisam estar atentos à utilização de recursos - 08/03/2024

    Saiba mais ...
  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/2024

    Saiba mais ...
  • Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute EC 109 e LC 198/2023

    Saiba mais ...
  • FPM: saiba como fazer o registro contábil de ajustes decorrentes da nova regra de transição para minimizar perdas

    Saiba mais ...
  • Liberação XSDs Dados Contábeis 2024

    Saiba mais ...
  • Atenção gestores, envio das informações do Siops vai até 2 de março

    Saiba mais ...
  • Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

    Saiba mais ...