CNM ESCLARECE: EXECUTIVO DEVE NOTIFICAR A COBERTURA ANTES DE ENVIAR AS CONTAS ANUAIS DE 2015
O Executivo municipal e dos demais Entes Federado devem notificar a cobertura da Declaração das Contas Anuais dos Municípios (DCA) antes de fazer a prestação das contas referentes ao exercício de 2015. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a demanda, uma vez que o prazo para envio dos dados começou no dia 1.º de março e termina no dia 30 de abril. Além disso, a CNM lembra que as informações devem ser cadastradas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Conforme explica a CNM, a cobertura é a lista dos órgãos/entidades que foram consolidadas na Declaração. Assim, antes de homologar a DCA, o poder Executivo deve notificar essa cobertura. Já, a Declaração de Contas Anuais é um conjunto de tabelas de dados patrimoniais e orçamentários disponibilizados aos Entes da Federação. Ela deve abranger os dados de todos os Poderes e órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta dependente.
De acordo com a Portaria 753/2015 da Secretária do Tesouro Nacional (STN), além das informações necessárias para a consolidação das contas públicas, os dados só serão aceitos em valores numéricos, com exceção das notas explicativas.
O procedimento para editar a cobertura segue a seguinte orientação:
1.º - A STN carrega a base de CNPJ no Siconfi. Esta base já possui a vinculação de alguns órgãos e entidades aos Entes da Federação. Porém, ainda pode existir algum órgão ou entidade que não está vinculado ao seu respectivo ente responsável.
2.º - O usuário do Siconfi, vinculado ao Ente, deve acessar a opção Gerir Cobertura da DCA, no menu Gestão, da área restrita. Nessa opção, pode editar a cobertura. Caso esteja faltando algum órgão ou entidade, o usuário deve incluí-lo. Após isso, o usuário deve marcar, dentre aqueles órgãos vinculados, quais foram consolidados na DCA.
3.º - Ao finalizar a Declaração, o Siconfi irá verificar se a cobertura foi informada e alertar o usuário. Caso ele prossiga sem editar a cobertura, o sistema vai assumir a cobertura padrão como sendo a correta.
A CNM ressalta ainda que só é possível editar a cobertura da DCA antes da homologação da declaração. E em caso de dúvidas, o Siconfi lançou o documento Regras Gerais e Instruções de Preenchimento da Declaração de Contas Anuais – DCA para auxiliar os gestores no processo. O material está disponível em formato digital.
Para acessar o documento Regras Gerais e Instruções de Preenchimento da DCA, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
INFORMATIVOS
-
89% dos municípios paulistas são alertados por risco de descumprir a LRF
Saiba mais ... -
Conquista municipalista: saldos de recursos financeiros da Covid-19 podem ser executados até o fim de 2023
Saiba mais ... -
Primeiro repasse do FPM de 2023 será creditado amanhã; CNM alerta que valores podem sofrer alterações
Saiba mais ... -
Dados finais do Censo Escolar 2022 são divulgados
Saiba mais ... -
Publicação Demonstrativos Contábeis - Sistema AUDESP - 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Publicação XSD´s Fases III e IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP volta a receber representações contra editais; prazos processuais retornam dia 23
Saiba mais ... -
CNM destaca as principais mudanças no eSocial para 2023
Saiba mais ... -
CNM se reúne com Municípios que perdem FPM com a não finalização do Censo e decisão do TCU
Saiba mais ... -
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Municípios afetados pela prévia do Censo devem recorrer junto ao TCU; saiba o que fazer
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
PORTARIA Nº 807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ...
