CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS DEVEM ENCAMINHAR ATÉ SEXTA-FEIRA LISTA DE CNPJ COM PENDÊNCIAS
Conforme cronograma de troca de arquivos, disponibilizado no portal do Simples Nacional, os Municípios têm até sexta-feira, 12 de fevereiro, para devolver à Receita Federal do Brasil (RFB) a lista de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que permanecem pendentes junto a Fazenda Municipal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores municipais que esse procedimento se repete todos os anos e é de extrema importância que os Municípios executem a avaliação dos CNPJ`s. A CNM explica que só com esse trabalho as prefeituras têm a oportunidade de atualizarem seus cadastros de empresas, além de poderem arrecadar mais com a regularização das pendências por parte dos contribuintes.
Na última quarta-feira, 3 de fevereiro, a RFB disponibilizou arquivo com CNPJ pendentes com a Fazenda Municipal. Os Municípios devem efetuar a avaliação e devolver à RFB a lista com os contribuintes irregulares.
CNPJ`s deferidos indevidamente
Conforme Comunicados 2 e 3/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, uma falha no processamento parcial do Termo de Opção 2016 do dia 9 de janeiro permitiu a entrada indevida no Simples Nacional de um total de 18.143 empresas.
Portanto, cabe aos Municípios a partir da lista dos CNPJ`s dessas empresas, que encontra-se no Comunicado 3/2016, verificar se possuem mesmo a irregularidade e, se confirmada, comunicar a exclusão de ofício dando prazo de 30 dias para regularização, antes de efetuar a exclusão no portal.
Para obter acesso a Nota Técnica da CNM, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer
Saiba mais ... -
Municípios podem cadastrar ações locais no Pnatrans
Saiba mais ... -
FGV lança “MBA em PPPs Sustentáveis”, financiado com contrapartida de garantias do Tesouro Nacional
Saiba mais ... -
Valor atualizado de remessa - Exercício 2024
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ...