Municípios têm até 30 de junho para preencher o Relatório de Gestão das Emendas Pix
Os Municípios que receberam recursos federais de Transferências Especiais, as chamdas Emendas Pix, em 2025 têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para preencher o Relatório de Gestão no Transferegov.br. Conforme estabelece a Instrução Normativa TCU 93/2024, o preenchimento do relatório passou a ser obrigatório e realizado anualmente até o esgotamento dos recursos recebidos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta de cumprimento do prazo.
Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (2020 a 2024) tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, a obrigação de preenchimento do Relatório de Gestão permanece vigente. A dispensa da análise dos planos de trabalho não afasta a necessidade de prestação de contas por meio desse instrumento.
Atualmente, cerca de 82% dos Municípios brasileiros (4.590 entes) possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial, em razão da ausência desse preenchimento. Por isso, a CNM reforça a importância de regularizar essas informações, uma vez que o descumprimento das exigências pode resultar na adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão, reforçando a necessidade de observância das regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.
Em decisões recentes, o STF também tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, inclusive com a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e prestação de contas dos recursos. Em decisões já tomadas podem ocorrer multa sob o valor da emenda recebida aos Municípios. Saiba mais aqui.
Mentoria
Com o objetivo de apoiar os gestores municipais, a Confederação promoverá, por meio de sua equipe técnica, uma mentoria sobre o preenchimento do Relatório de Gestão das Emendas Especiais. O encontro será realizado nesta quinta-feira, 24 de junho, a partir das 15h, e abordará os principais procedimentos, dúvidas e cuidados necessários para o correto envio das informações no Transferegov.br. Clique aqui para fazer a sua inscrição.
INFORMATIVOS
-
CNM - XXIII MARCHA: PERSPECTIVAS PARA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA NO SUAS SERÁ TEMA DE PAINEL DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
TCESP - LIVE DO TCESP ORIENTARÁ SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NO DIA 28
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: APROVADA PEC QUE DESRESPONSABILIZA GESTORES QUE NÃO APLICARAM MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS SE REÚNEM PARA DISCUTIREM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO LOCAL
Saiba mais ... -
CNM - FINANCIAMENTO PARA MORADIAS, 5G E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS SERÃO TEMAS ABORDADOS NA MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - MARCHA TERÁ PAINEL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA DEBATER O NOVO MARCO LEGAL
Saiba mais ... -
CNM - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTITUI MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - JURÍDICO ESCLARECE SOBRE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL LANÇA NOVA MODALIDADE PARA O CADASTRO ÚNICO
Saiba mais ... -
CNM - UNIÃO VETA PROJETO COM REPASSE DE R$ 3,8 BILHÕES PARA CULTURA VIA ESTADOS E MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - PLEITO DA CNM: MUNICÍPIOS PODERÃO RECEBER RECURSOS DIRETOS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTRUÍDAS POR DESASTRES
Saiba mais ... -
CNM - EM QUASE 10 ANOS, MUNICÍPIOS ACUMULAM R$ 341,3 BI DE PREJUÍZOS POR DESASTRES NATURAIS
Saiba mais ... -
CNM - COMISSÃO APROVA PEC ISENTANDO GESTORES QUE NÃO INVESTIRAM MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA A APLICAÇÃO DE EMENDAS ESPECIAIS EM AÇÕES DO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ...
