CNM alerta sobre mudanças na classificação de fontes e códigos da Matriz de Saldos Contábeis na educação
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria STN/MF 963/2026, atualizando códigos relacionados às classificações por fonte e acompanhamento da execução contábil e fiscal dos entes federativos. A portaria já está em vigor e as principais mudanças são as redefinições dos códigos vinculados à identificação da aplicação mínima de recursos na educação básica em tempo integral e na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Municípios devem revisar a parametrização de seus sistemas contábeis e orçamentários, especialmente quanto às rotinas de envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), evitando inconsistências nas informações prestadas ao Tesouro Nacional.
As alterações referem-se especificamente aos seguintes códigos de Controle de Origem (CO):
1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Passa a identificar o percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica, observando o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal e vinculado às fontes ou destinações de recursos do Fundeb.
1071 – Identificação do percentual de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica. Passa a identificar, simultaneamente, os percentuais aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI), também vinculado às fontes do Fundeb para fins de verificação constitucional mínima.
Além disso, a Portaria incluiu novos códigos para utilização nas fases de execução da receita e da despesa orçamentária, destinados ao acompanhamento das transferências estaduais decorrentes de emendas parlamentares:
A CNM ressalta que inconsistências no preenchimento das informações podem comprometer a qualidade dos dados fiscais encaminhados ao Tesouro Nacional, gerando apontamentos em validações sistêmicas e dificuldades no acompanhamento dos indicadores relacionados à educação básica.
Por fim, a entidade reforça a importância de integração entre os setores de Contabilidade, Orçamento e Educação, considerando os impactos das alterações no acompanhamento da aplicação mínima dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e no controle das transferências estaduais decorrentes de emendas parlamentares. A CNM recomenda que os profissionais das áreas acompanhem atentamente as atualizações normativas da STN e realizem conferência prévia das informações antes do envio das declarações contábeis e fiscais.
Em caso de dúvidas, as equipes técnicas de Contabilidade e Controle Interno da Confederação estão disponíveis por e-mail ([email protected]/[email protected]) ou nos telefones (61) 2101-6000 / (61) 2101-6675.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO – DECRETO Nº 9306/2018
Saiba mais ... -
CNM – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ABRE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROPOSTAS
Saiba mais ... -
CNM – CENSO ESCOLAR 2017: SEGUNDA ETAPA DE COLETA DE DADOS ENCERRA NA SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
AUDESP – LIBERAÇÃO PARA TRANSMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO - BALANCETE DE JANEIRO 2018
Saiba mais ... -
FNDE – ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF RECEBEM R$ 974 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
AUDESP – ERRATA Nº 2 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES SISTEMA AUDESP – CÂMARAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP – ERRATA COMUNICADO SDG Nº 31/2017 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
AUDESP – BALANCETES - ARQUIVOS XSDS - 2018
Saiba mais ... -
AUDESP – ESCLARECIMENTOS COMUNICADO SDG Nº 08/2018
Saiba mais ... -
CNM – MUNICÍPIOS QUE NÃO ENVIARAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE ESTÃO COM FPM BLOQUEADO
Saiba mais ... -
CNM – PROMULGADA LEI QUE SIMPLIFICA DOCUMENTAÇÃO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS COM A UNIÃO
Saiba mais ... -
FNDE –ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA RECEBER RECURSOS DO PDDE
Saiba mais ... -
CNM –MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 5 PARA ADERIR AO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM –SIOPS: PRAZO FINAL ENCERRA NESTA SEXTA E 1.187 AINDA NÃO HOMOLOGARAM DADOS
Saiba mais ... -
TCESP –PREFEITURAS SUJEITAS AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO QUADRIMESTRAL
Saiba mais ...
