Comunicado SDG Nº 17/2026 (Modelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/88)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA, em complemento ao Comunicado SDG nº 27/2021, que disponibilizou modelo de declaração para fins de atendimento do art. 167-A da Constituição Federal, a ser preenchido e encaminhado pelos Chefes de todos os Poderes do ente (Executivo, Legislativo e Judiciário, onde houver) e de todos os Órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, onde houver).
Eventuais pedidos desacompanhados de tal documentação, ou com arquivos cujo conteúdo seja diverso do disponibilizado, serão arquivados sem a obtenção da certidão, com prévia comunicação ao requerente.
Por fim, informa que o cumprimento das medidas declaradas será verificado pela fiscalização nos respectivos relatórios de contas anuais.
SDG, em 24 de abril de 2026.
[Nome do Poder/órgão] de [Município/Estado], representado(a) por [Nome do(a) dirigente/cargo], declara que, em atendimento às normas previstas no art. 167-A da Constituição Federal, adotou como medida de ajuste fiscal a vedação de realização dos itens previstos nos incisos de I a X do art. 167-A da Constituição Federal, de modo a afastar as vedações previstas no § 6º do mesmo dispositivo legal no que se refere à tomada de operação de crédito.
INFORMATIVOS
-
SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)
Saiba mais ... -
SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP promoverá encontro sobre ‘Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS’
Saiba mais ... -
Atendendo a pleito da CNM, FNDE prorroga prazo para o cumprimento de novas exigências para CNPJ e contas do Fundeb
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 58/2025 - Correção de informações do VAAR - FUNDEB
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 45/2025 - Alteração conta corrente 08 para 2026
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 44/2025 - Cadastro de Aposentados e Pensionistas antigos, sem o CPF
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 43/2025 - Módulo de Ajuste - Liberação - Sistema Audesp - Nova Fase IV
Saiba mais ... -
Prazo de inscrições para curso EAD sobre Nova Lei de Licitações encerra dia 6
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre governança e sustentabilidade dos RPPS na Câmara
Saiba mais ... -
Substitutivo do PLDO 2026 traz avanços para os Municípios, principalmente os de menor porte
Saiba mais ... -
ARTIGO: Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei
Saiba mais ... -
Termina na sexta-feira, 19, o prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Após conquista histórica, CNM promove live com orientações sobre EC 136/2025 (PEC 66/2023)
Saiba mais ...
