Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa aos órgãos jurisdicionados que, em cumprimento às diretrizes da nova Fase IV do Sistema Audesp, passa a ser obrigatório o envio de pelo menos um dos documentos abaixo, conforme a natureza do ajuste:
1. Licitações: edital.
2. Contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade):
a) edital, ou
b) aviso de contratação direta, ou
c) termo de referência, ou
d) ato que autoriza a contratação direta.
O envio será obrigatório a partir das seguintes datas:
• 17/11/2025 – para órgãos da área estadual;
• 02/02/2026 – para órgãos da área municipal.
O envio deve ocorrer a partir da data da assinatura do ajuste, da emissão da nota de empenho (nos casos em que substitui o contrato) ou da ordem de serviço (para empresas públicas e sociedades de economia mista), observando-se os seguintes prazos:
• Licitações: até 20 (vinte) dias úteis;
• Contratações diretas: até 10 (dez) dias úteis.
Os documentos deverão ser encaminhados conforme o leiaute definido para a Fase IV, disponível para consulta no portal do Sistema Audesp.
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/reformulacao-fase-iv-jsonschemas-e-documentacao-xlsx .
Recomenda-se a todos os jurisdicionados que adotem as medidas necessárias para o cumprimento da presente obrigação, lastreada nas Instruções vigentes.
Para os órgãos estaduais que passaram a utilizar o Compras.gov.br, do Governo Federal, os editais serão encaminhados automaticamente ao TCESP, por meio da integração desenvolvida pelo Governo do Estado, sem necessidade de intervenção manual.
SDG, em 28 de outubro de 2025
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/fase-iv-sistema-audesp
INFORMATIVOS
-
CNM - REUNIÃO DO CNRPPS TRATA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MODIFICAÇÕES NA PORTARIA MF 464/2018
Saiba mais ... -
CNM - CALENDÁRIO DE CONDICIONALIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL É DIVULGADO
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ VALORES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DA APS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO REFORMULA PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO E MUNICÍPIOS PODERÃO RECEBER AUXÍLIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA SOBRE NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS MUNICIPAIS DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - CRESCIMENTO DO IPCA EM JANEIRO PRESSIONA INFLAÇÃO EM 2022
Saiba mais ... -
CNM - FPM: COFRES MUNICIPAIS RECEBEM R$ 11 BILHÕES NO PRÓXIMO DIA 10
Saiba mais ... -
CNM - LICENCIAMENTO URBANÍSTICO EM 85% DOS MUNICÍPIOS NÃO É DIGITALIZADO
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL DIVULGA CRONOGRAMA DE 2022 PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA
Saiba mais ... -
CNM - ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO MAIS 6.500 LEITOS PARA ATENDER MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SUS
Saiba mais ... -
CNM - INCENTIVO FINANCEIRO: PRORROGADO PRAZO PARA MUNICÍPIOS REGULARIZAREM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMA PREVINE BRASIL TEM INDICADORES DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO REVISADOS
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA GESTORES INFORMAREM GASTOS COM COVID-19 TERMINA DIA 7
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM RETORNAM EM NOVO FORMATO; VEJA SITE E CURSOS DISPONÍVEIS
Saiba mais ... -
TCESP - AVALIAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS RELATIVOS AO 3º SETOR – 2021
Saiba mais ...
