CNM - MUNICÍPIOS CONVENIADOS COM A RECEITA PARA FISCALIZAÇÃO DO ITR DEVEM INFORMAR VALOR DA TERRA NUA
Os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) devem, obrigatoriamente, informar o Valor da Terra Nua (VTN). Durante reunião do Comitê Gestor do ITR, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi informada de que mais da metade dos conveniados ainda não enviaram as informações. Na ocasião, a Receita solicitou apoio da Confederação para prover as regularizações.
O pedido da RFB à representante dos Municípios no Comitê foi de que seja feito contato com os Municípios com pendências, solicitando a regularização imediata, sob pena de perda da arrecadação. A sanção, a partir de denúncia, é baseada no não atendimento da IN 1562/2015 da Receita, que estabelece o dever de as informações serem fornecidas pelos Municípios, anualmente, até o último dia útil de julho.
Em atendimento ao pedido, a equipe técnica de Finanças da CNM tem enviado mensagens aos gestores municipais, com a seguinte informação: informe à RFB o VTN de 2014 e 2015. Esta é uma obrigação do seu convênio. Evite a perda de receita.
Obrigação
Segundo esclarecimento da Confederação, com base nas informações da Receita, mais de 1.500 Municípios conveniados deixaram de cumprir com a obrigação de enviar os dados por ofício. Mesmo aderindo ao convênio do ITR, de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, a competência sobre o imposto é exclusiva da União, logo o Município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto.
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO SDG N° 47/2015
Saiba mais ... -
CNM - REPASSE A MUNICÍPIOS DO PDDE DE 2014 E 2015 AINDA ESTÃO EM ABERTO
Saiba mais ... -
CNM - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE SERÃO ATUALIZADAS; CONFIRA O QUE MUDA
Saiba mais ... -
AUDESP - ESTRUTURA DE CÓDIGOS AUDESP 2016
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 45/2015
Saiba mais ... -
CNM - ÚLTIMA SEMANA PARA RESPONDER PESQUISA SOBRE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - INSCRIÇÕES PARA TREINAMENTO DO SEFISC TERMINAM DIA 3 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
CNM ALERTA GESTORES SOBRE FINAL DO PRAZO PARA CORREÇÃO DOS DADOS DO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2015
Saiba mais ... -
CNM ALERTA GESTORES SOBRE PRAZOS DO PEJA, SIOPE E CENSO ESCOLAR DESTE ANO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM RESPONDER PESQUISA SOBRE UTILIZAÇÃO E PAPEL DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Saiba mais ... -
AUDESP - MANUAL DE DELEGAÇÕES - ÓRGÃOS JURISDICIONADOS
Saiba mais ... -
FNDE ABRE INSCRIÇÕES PARA ÚLTIMA OFICINA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 44/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 43/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 42/2015
Saiba mais ...
