TCESP EDITA MANUAL PARA ORIENTAR GESTORES NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Com objetivo de prestar orientações aos gestores e ordenadores de despesas sobre o último ano de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) elaborou o manual ‘Os cuidados com o último ano de mandato’, editado exclusivamente para auxiliar os Chefes do Executivo, Legislativo e entidades da esfera municipal (clique para ler/fazer download).
O manual, de acordo com o TCE, recomenda a observância das prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico que possam vir a macular o pleito eleitoral de modo que possam encerrar seus mandatos com uma boa e regular gestão.
“Além esclarecer as dúvidas, o leitor terá no manual a possibilidade de ter uma visão mais ampla sobre a rotina do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, destacou a Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes. “A publicação constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária do mandatário”, afirmou.
Editado pela Imprensa Oficial do Estado, em 120 páginas a obra explica aos gestores dos órgãos e entidades municipais para que observem a legislação vigente, respeitando, sobretudo, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a garantir a observância à probidade administrativa em relação aos princípios da administração pública e à defesa do erário.
Dentre outras recomendações de gestão financeira, o manual enfatiza os aspectos institucionais de sua atuação, discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário para a boa gestão do dinheiro público, discrimina as principais causas de emissão da apreciação desfavorável e relaciona as vedações de último ano de mandato em relação à LRF e à Lei Eleitoral (Lei 9504/97).
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM APOIA IDEIAS PARA ARRANJOS INTERMUNICIPAIS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
Saiba mais ... -
CNM - HUB DE PROJETOS: NOVA PLATAFORMA QUER FACILITAR CONEXÕES E ESTRUTURAÇÃO DE PPPS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO BUSCA PROJETOS RELACIONADOS À SUSTENTABILIDADE EM SANEAMENTO EM ÁREAS RURAIS
Saiba mais ... -
AUDESP - REPROCESSAMENTO ANÁLISES MÊS 06/2020
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO SDG Nº 53/2020 - BALANÇO 3º TRIMESTRE
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS JÁ INVESTIRAM R$ 4,1 BI NA PANDEMIA; UNIÃO RESPONDE POR 89% DOS REPASSES
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDA PARCELA DO FPM ENTRA NOS COFRES MUNICIPAIS NA SEXTA, VALOR R$ 811 MILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: SENADO APROVA PROJETO QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA
Saiba mais ... -
FNDE - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORAMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEGUEM FIRMES DURANTE A PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - APROVADAS RECOMENDAÇÕES GERAIS À GESTÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS
Saiba mais ... -
CNM - DECRETO PROMOVE MUDANÇAS NOS RAPS FAVORÁVEIS AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PRATO CHEIO: CADASTRO DE FAMÍLIAS PODE SER FEITO ATÉ DIA 30 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - BASE DE MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM REGIÕES METROPOLITANAS É ATUALIZADA
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.085, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - PRAZO PARA PARTICIPAR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOBRE ÔNIBUS ESCOLARES VAI ATÉ DIA 19 DE NOVEMBRO
Saiba mais ...
