SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMUNICADO GP Nº 01/2025
SISTEMA AUDESP – FASE V
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que desde 01/06/2023 os ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor passaram a ser encaminhados na Fase V do Sistema Audesp, conforme Comunicado GP n. 68/2022;
CONSIDERANDO que desde 1º de julho de 2024, a partir da publicação do Comunicado Audesp n. 29/2024, foi disponibilizado em ambiente “Piloto” o envio de parte dos dados relacionados à Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor (Fase V – do Sistema Audesp);
CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos jurisdicionados as informações requisitadas na Fase V do Sistema Audesp não estão totalmente estruturadas em sistemas computacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos órgãos jurisdicionados o tempo adequado para concluir as manutenções em seus sistemas, com objetivo de viabilizar a remessa eletrônica das informações a esta Corte de Contas;
CONSIDERANDO que a alimentação de dados via sistema Audesp se encontra consolidada neste Estado de São Paulo, estando automatizada e integrada a sistemas federais e estaduais para compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual, conforme disposto no Decreto n. 69.233, assinado pelo Governador deste Estado em 23 de dezembro de 2024; e
CONSIDERANDO, por fim, que a Fase V do Sistema Audesp representa um avanço significativo na modernização dos processos de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos destinados ao Terceiro Setor, pois tem a finalidade de otimizar a gestão das informações cadastrais das entidades beneficiárias, além de proporcionar maior transparência e eficiência no processo de prestação de contas;
COMUNICA aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que o cronograma de implantação do módulo de Prestação de Contas da Fase V – Audesp (Repasses ao Terceiro Setor) ocorrerá nos seguintes prazos:
- Dia 1º de Julho de 2025: início do piloto com todas as informações do módulo de Prestação de Contas (parte financeira, relação de bens e de empregados, relatório de atividades e parecer conclusivo);
- De 1º de janeiro a 30 de junho de 2026: prestações de contas relativas ao exercício de 2025 de todos os ajustes do Terceiro Setor, desde que tenham sido previamente cadastrados no módulo de “Ajustes”, nos termos do Comunicado GP n. 68/2022.
Detalhes adicionais serão publicados oportunamente, por meio da página de Comunicados do Sistema Audesp.
Dúvidas e esclarecimentos sobre a Fase V – Repasses ao Terceiro Setor do Sistema Audesp deverão ser encaminhados pelo canal “Fale Conosco”, disponível na página: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/ (Suporte Técnico aos Sistemas – Audesp - Fase V - Dúvidas/Críticas/Sugestões dos Jurisdicionados).
Publique-se.
São Paulo, 7 de janeiro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
Orientações referente à EFD-Reinf são publicadas pela Receita
Saiba mais ... -
FNDE irá repassar mais de R$ 95 milhões para a educação infantil
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece principais dúvidas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte
Saiba mais ... -
Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro
Saiba mais ... -
FNDE lança minicursos de prestação de contas de programas e projetos educacionais
Saiba mais ... -
Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União
Saiba mais ... -
Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras
Saiba mais ... -
Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
Saiba mais ... -
Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso
Saiba mais ... -
Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: governo abre prazo até 10 de setembro para envio de ajustes no cadastro de profissionais
Saiba mais ... -
Conquista: redução de alíquota do INSS para Municípios é aprovada pela Câmara após intensa atuação da CNM
Saiba mais ... -
CNM promove Bate-papo para explicar quedas no FPM na próxima sexta
Saiba mais ... -
Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores
Saiba mais ... -
CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
Saiba mais ...
