Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro

O prazo final para apresentar recurso em 1º instância em relação à lista da Agência Nacional de Mineração (ANM) de Municípios afetados pela estrutura de mineração foi reaberto e vai até 3 de setembro. A data e uma nova lista dos Entes com direito a receber a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) – no ciclo de distribuição dos valores recolhidos de maio de 2024 a abril de 2025 – foram divulgados pela agência.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que as prefeituras afetadas direta ou indiretamente pela atividade têm direito a receber os recursos compensatórios. A entidade destaca que a ANM divulgou um novo rol de Entes beneficiários, após revisão da base de dados, nesta segunda-feira, 19 de agosto, devido à presença de estruturas de mineração em seus territórios. Os novos Municípios incluídos têm o mesmo prazo para apresentar recursos.
Foram identificadas inconsistências nos dados extraídos dos Relatórios Anuais de Lavra (RALs), base para a elaboração da lista. Por conta da solução encontrada para o problema, novos Municípios foram incluídos e alguns percentuais tiveram alteração, em relação à primeira lista divulgada. Por conta disso, o prazo para apresentação de recursos de 1ª instância foi reaberto.
A CNM lembra ainda que os apontamentos devem ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E os gestores municipais devem se atentar ao novo prazo, pois não cabe questionamentos após a publicação da lista definitiva. Mais informações entre em contato com a área de Finanças da Confederação pelo e-mail [email protected].

    ⇒ Veja AQUI a nova lista!

Da Agência CNM de Notícias, com informações da ANM

Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/prazo-para-recurso-em-relacao-a-lista-da-cfem-por-estrutura-foi-reaberto-e-vai-ate-3-de-setembro

INFORMATIVOS

  • FNDE lança minicursos de prestação de contas de programas e projetos educacionais

    Saiba mais ...

  • Governo publica portaria sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União

    Saiba mais ...

  • Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras

    Saiba mais ...

  • Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios

    Saiba mais ...

  • Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso

    Saiba mais ...

  • Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse

    Saiba mais ...

  • Piso da enfermagem: governo abre prazo até 10 de setembro para envio de ajustes no cadastro de profissionais

    Saiba mais ...

  • Conquista: redução de alíquota do INSS para Municípios é aprovada pela Câmara após intensa atuação da CNM

    Saiba mais ...

  • CNM promove Bate-papo para explicar quedas no FPM na próxima sexta

    Saiba mais ...

  • Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores

    Saiba mais ...

  • CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje

    Saiba mais ...

  • Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo

    Saiba mais ...

  • Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM

    Saiba mais ...