CNM - INSCRIÇÕES PARA TREINAMENTO DO SEFISC TERMINAM DIA 3 DE NOVEMBRO
O prazo de inscrição para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc) termina dia 3 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos fiscais e auditores municipais que ainda há vagas disponíveis para capacitação. A entidade lembra que o uso da ferramenta será obrigatório para todos os Municípios, a partir de 2016.
Durante este ano, já foram disponibilizadas sete turmas, com 12 vagas para os Municípios em cada uma delas. Com base no Comunicado 28 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), a CNM informa ainda existem vagas para as turmas 12 e 13, previstas para os períodos de 24 a 26 de novembro e de 1.º a 3 de dezembro. Os treinamentos são realizados na Escola de Administração Fazendária (Esaf) em São Paulo.
A Resolução 94/2011 da Receita Federal do Brasil (RFB) trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O artigo 129, inciso oitavo, permite aos entes federados utilizarem os procedimentos administrativos fiscais alternativamente até o dia 31 de dezembro deste ano.
A área técnica de Finanças da CNM enfatiza que a medida vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012 e para todos os fatos geradores que incorrerem em situações como a declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; ações fiscais relativas ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa e apuração de omissão de receita. Após esse período, será obrigatória a utilização do Sefisc.
Requisitos
Ainda segundo esclarecimento da Confederação, para participar, o servidor deve ter carreira de auditoria fiscal, atuante na área de fiscalização do Simples Nacional, possuir certificado digital válido de acordo com Padrão ICP Brasil e estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional. Os interessados devem preencher corretamente a planilha anexa e enviar para o e-mail: [email protected]. As inscrições serão aceitas somente se obedecerem a esse padrão.
Para obter acesso a planilha, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM - MAIS DE 2,5 MIL MUNICÍPIOS PODEM TER RECURSOS BLOQUEADOS POR FALTA DE DADOS NO SIOPS
Saiba mais ... -
CNM -CNM ESCLARECE GESTORES SOBRE EXECUÇÃO DE DESPESA DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - IMPACTO DA NOVA PREVIDÊNCIA SERÁ SENTIDO JÁ EM 2020, AFIRMA SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
AUDESP FASE IV - ALTERAÇÕES NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO ALTERA NORMAS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
CNM - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DEVEM ATUALIZAR CADASTRO ON-LINE ATÉ 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
AUDESP - ALTERAÇÕES/MELHORIAS DA FASE IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP -PREFEITURAS TÊM ATÉ O DIA 27 PARA ENVIAR AO TCE DADOS SOBRE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
AUDESP - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - 2019-2020
Saiba mais ... -
CNM - RECURSOS PARA INFORMATIZAÇÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ESTÃO DISPONÍVEIS
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM NESTE MÊS DOIS REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVO DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS PELO RPPS (DRPA) - ÁREA MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - PROBLEMAS NO SISTEMA DO SERPRO PROVOCAM ATRASOS EM REPASSES AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - XSD'S 2020 - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
AUDESP - PUBLICAÇÃO XSD´S BALANCETES MÊS 13 E MÊS 14
Saiba mais ...
