CNM ALERTA GESTORES SOBRE PRAZOS DO PEJA, SIOPE E CENSO ESCOLAR DESTE ANO
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para que fiquem atentos a três compromissos importantes na área de Educação. A entidade lembra sobre os prazos da retificação do Censo Escolar 2015, a prestação de contas do Programa Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O Censo escolar 2015 teve os dados preliminares publicados no dia 5 de outubro, no Diário Oficial da União, por meio da Portaria 984/2015. De acordo com Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável por levantar essas informações, o Sistema Educacenso está disponível para a conferência e as retificações necessárias até o dia 4 de novembro deste ano.
A CNM destaca ainda que as redes de ensino terão 30 dias para realizar a retificação dos dados cadastrados, ou inserir no sistema alunos que estavam matriculados e frequentes na escola até a data de referência de 27/05/2015.
Outros prazos
O Programa Educação de Jovens e Adultos (PEJA) está com o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) aberto para receber a prestação de contas do programa referente ao exercício de 2014. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, responsável pelo sistema, informa que os prazos de prestação de contas é instituído através de resoluções, onde os prazos seriam encerrados a partir de 2012.
Entretanto, a Resolução CD/FNDE nº 48/2012, com as alterações da Resolução CD/FNDE nº 43/2012, estabeleceu que o prazo para envio de cada prestação de contas é de 60 (sessenta) dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema. A data final estabelecida para o envio das contas é até 30 de novembro.
A CNM também alerta sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O prazo foi encerrado em 30 de abril. Entretanto, os gestores que ainda não enviaram os dados relativos aos gastos com Educação em 2014 ainda podem fazê-lo. A entidade ressalta que enquanto o envio dessas informações não for feito, o ente federado estará incluído na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Além disso, ficará impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal.
A CNM solicita aos gestores que acompanhem as informações e as datas e não deixem para última hora a inserção dos dados. O não cumprimento do prazo estabelecido implica na suspensão dos repasses dos recursos. Dessa forma, o Município fica impedido de receber transferências voluntárias da União.
INFORMATIVOS
-
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ...