Municípios podem regularizar pagamento a maior de contribuição patronal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta aos gestores que as localidades podem regularizar o pagamento de contribuição patronal a maior e, assim, obter crédito. Após a promulgação da Lei 14.784/2023, os Municípios obtiveram o benefício de redução de alíquota de contribuição patronal de 20% para 8% no período de janeiro a março de 2024. Contudo, em alguns Municípios, o recolhimento de contribuição patronal foi efetuado sem considerar esse ajuste, mas essa situação pode ser revertida.
Para esses casos, a Receita Federal do Brasil (RFB) permite que o Ente faça o ajuste na composição do pagamento realizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) após o envio e processamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) Retificadora.
O ajuste permite que os saldos credores disponíveis do pagamento sejam utilizados para quitar débitos em aberto do mesmo Período de Apuração (PA), ou seja, os ajustes devem ser feitos o quanto antes. Após a confirmação, o DARF pago será cancelado e substituído por um novo, gerado de acordo com o ajuste realizado.
Como ajustar o pagamento
Para promover o ajuste, o interessado deve acessar o Sistema de Ajuste de Documentos de Arrecadação (Sistad). Em seguida, deve consultar o pagamento desejado pelas suas características (data de pagamento, PA, valor, etc.) e ajustar os valores conforme os débitos do Período de Apuração (PA).
Caso o acesso ao sistema informatizado esteja indisponível, a solicitação poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em uma unidade da Receita Federal, observado o disposto na Instrução Normativa RFB 1.782/2018.
Nos dois casos, serão cobradas as seguintes documentações:
• Requerimento do serviço;
• Documento de identificação oficial do contribuinte;
• Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;
• Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.
• Comprovante de pagamento.
O Ente que tiver a assinatura com certificado digital pelo e-CAC fica dispensado da necessidade de juntar documentos de identificação. A CNM reforça que os gestores devem, também, fazer os ajustes nas tabelas do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) que impactam na mudança de alíquotas da contribuição patronal de 20% para 8% nesse período.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-podem-regularizar-pagamento-a-maior-de-contribuicao-patronal
INFORMATIVOS
-
TCESP - TCE ATUALIZA LISTA DE ENTIDADES IMPEDIDAS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
TCESP - TERMINA HOJE PRAZO PARA PREFEITURAS ENVIAREM DE CONTAS AO TCESP
Saiba mais ... -
CNM - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS PODEM SER USADOS EM AÇÕES DE COMBATE À COVID-19
Saiba mais ... -
AUDESP - COMBATE AO CORONAVIRUS – COVID-19 – CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ALTERAÇÃO NO CONTA CORRENTE CONTÁBIL 36
Saiba mais ... -
CNM - ATÉ 30 DE ABRIL, SUGESTÕES SOBRE PARÂMETROS DO RPPS PODEM SER ENVIADAS POR E-MAIL
Saiba mais ... -
CNM - REPASSE ADIANTADO DO PDDE EXIGE QUE O MUNICÍPIO ATUALIZE CADASTRO
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG 10/2020 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - 2020 - PRAZOS INALTERADOS
Saiba mais ... -
ALESP - ALESP RECEBE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP Nº 05/2020 - SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO E DE PRAZOS PROCESSUAIS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS É PRORROGADO PARA 29 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
TCESP - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Saiba mais ...
