Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
A reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública, que aconteceu no último dia 7 de fevereiro, debateu, entre outros temas, os aspectos da contabilização dos consórcios públicos. Para falar sobre o tema, foi convidada a participar da reunião a consultora da área de Consórcios Públicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Joanni Henrichs.
A consultora destacou a possibilidade de o consórcio público adotar distintas naturezas jurídicas - de direito público ou de direito privado -, o que acaba gerando discrepâncias de entendimentos junto aos Tribunais de Contas e, até mesmo, nas normativas expedidas pela Secretaria de Tesouro Nacional, quando se trata da contabilização das contas destas entidades.
Henrichs reforçou que, muito embora a Lei 11.107/2005 tenha possibilitado esta variação da natureza jurídica, na prática, não há distinção operacional entre elas, visto que, independentemente da natureza jurídica adotada, o consórcio só pode ser integrado por Entes federativos. Sendo assim, o recurso aplicado na entidade é de origem pública, a lei exige que se observe as normas de direito público financeiro, admissão de pessoal e contratação aplicáveis às entidades públicas, bem como o dever de prestar contas aos órgãos de controle externo.
Outro tema abordado foi o tratamento da despesa com o pessoal contratado pelo consórcio público e a implicação nos limites de gasto com pessoal dos Municípios consorciados, sobretudo nos casos em que o consórcio público implementa ações de competência e financiamento tripartite.
Além disso, a necessidade de se avaliar o tratamento contábil de ativos em consórcios públicos de modo a refletir sua substância e realidade econômica e não meramente sua forma legal, vez que há indicativos de que as orientações emanadas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) podem não refletir adequadamente a natureza desses ativos nas demonstrações contábeis dos Entes envolvidos, uma vez que esses recursos serão sempre consumidos para implementar a gestão associada de serviços públicos nas mais diversas áreas.
Em razão da relevância em se avançar no tema, membros do Conselho sugeriram a criação de um grupo de trabalho para discutir e apresentar propostas de ajustes nas normas relacionadas à contabilização dos consórcios públicos.
INFORMATIVOS
-
Últimos dias para estados e municípios aderirem ao Pacto de Obras
Saiba mais ... -
Em tramitação na Câmara, PL 1.731/2021 pode causar impacto de R$ 1,7 bi nos Municípios
Saiba mais ... -
Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso
Saiba mais ... -
Consórcios públicos são contemplados em nova portaria que regulamenta convênios e contratos de repasse
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: governo abre prazo até 10 de setembro para envio de ajustes no cadastro de profissionais
Saiba mais ... -
Conquista: redução de alíquota do INSS para Municípios é aprovada pela Câmara após intensa atuação da CNM
Saiba mais ... -
CNM promove Bate-papo para explicar quedas no FPM na próxima sexta
Saiba mais ... -
Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores
Saiba mais ... -
CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo
Saiba mais ... -
Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM
Saiba mais ... -
Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem
Saiba mais ...
