TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
O Tribunal de Contas do Estado São Paulo (TCESP) determinou, ao longo de 2023, a devolução de R$ 180 milhões aos cofres municipais e estaduais. Os ressarcimentos derivam de operações consideradas irregulares pela Corte, em especial, repasses públicos feitos ao terceiro setor. O valor representa um aumento de cerca de 20% em relação a 2022. Também foram aplicadas 199 multas aos responsáveis pelas falhas, totalizando mais de R$ 2 milhões. Os dados se referem apenas às decisões colegiadas da Corte e, em alguns casos, ainda há possibilidade de recurso.
“Pela legislação, os gestores devem pagar essas multas com dinheiro do próprio bolso. Além disso, também podem, claro, responder criminalmente por suas ações”, explica o Presidente do Tribunal, Sidney Beraldo.
Os valores arrecados são destinados ao ente que sofreu o dano. Já multas aplicadas por descumprimento de normas ou instruções do TCESP são recolhidas ao chamado “Fundo Especial de Despesa”. Tais recursos, conforme a lei, podem ser utilizados apenas na capacitação de servidores e no aprimoramento tecnológico da Corte.
O balanço, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, traz ainda informações sobre os processos julgados pela Casa. “Essa transparência é importantíssima porque só assim o cidadão pode exercer o controle social e cobrar não só os administradores que elegeu, mas também o próprio controle externo”, declarou o Presidente.
Em 2023, o Tribunal proferiu, entre suas duas Câmaras e o Pleno, 14.532 mil decisões. Desse total, 5.711 foram emitidas pela Primeira Câmara e 5.321, pela Segunda. Já o Plenário, que reúne os sete Conselheiros, foi responsável por 3.500 julgamentos.
No exercício ainda foram exaradas 94.153 decisões monocráticas, ou seja, expedidas por Conselheiros-Relatores e por Auditores.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-determina-devolucao-r-180-milhoes-aos-cofres-publicos-2023
INFORMATIVOS
-
CNM - COMUNICADO SDG 08/19 - 23º CICLO DE DEBATES COM AGENTES E POLÍTICOS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO APRESENTA CRITÉRIOS PARA PARTILHA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
Saiba mais ... -
CNM - STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE JUROS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIVULGA DIRETRIZES PARA O SAEB 2019
Saiba mais ... -
CNM - SAÚDE PRORROGA PRAZO PARA EMENDAS E NOVAS EXIGÊNCIAS DESPERTAM PREOCUPAÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - MINISTRO DA EDUCAÇÃO CONCEDE NOVO PRAZO PARA QUE MUNICÍPIOS FINALIZEM PROJETOS INACABADOS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTRO DA EDUCAÇÃO LANÇA PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Saiba mais ... -
CNM - QUASE 2 MIL MUNICÍPIOS PRECISAM CADASTRAR DADOS DO 6º BIMESTRE DE 2018 NO SIOPS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL COMUNICA ALTERAÇÕES NOS PROCESSOS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE 2019 PARA SAÚDE É PRORROGADO
Saiba mais ... -
AUDESP - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA 2019
Saiba mais ... -
TCESP -COMUNICADO SDG 09/19 - NOVAS INFORMAÇÕES EM PROCESSOS DE CONTAS
Saiba mais ... -
CNM - GESTÃO DA SAÚDE: MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS AOS PRAZOS DE RELATÓRIOS
Saiba mais ... -
CNM - PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NOS PLANOS DE SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS PARA PRAZOS DE PREENCHIMENTO DA BASE NACIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Saiba mais ...
