CNM e representantes de consórcios municipais se reúnem com Tesouro para debater a Portaria STN 274/2016
Insegurança jurídica. Esse foi um dos principais motivos que levou a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes de consórcios públicos municipais a se reunirem com especialistas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para debater questões da Portaria STN 274/2016. A reunião ocorreu, de forma virtual, na manhã desta terça-feira, 16 de janeiro, e buscou esclarecer pontos que têm gerado dúvidas aos Municípios que são consorciados.
A CNM destaca que o texto publicado pela STN estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.Vale ressaltar que a portaria trata apenas das transferências de recursos dos Municípios para os consórcios públicos por meio de contratos de rateio, mas que há outros instrumentos que permitem o ingresso de recursos no consórcio.
Entre os representantes de consórcios presentes no encontros, o prefeito de Aguaí (SP) e presidente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, Alexandre Araújo, apresentou questionamentos aos especialistas da STN. O gestor municipal abordou a Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005). Isso porque, ao permitir a possibilidade da constituição de consórcios públicos de direito público e também de direito privado, a legislação não trouxe avanços sobre a diferenciação entre essas naturezas jurídicas, gerando interpretações divergentes entre Tribunais de Contas e insegurança para os gestores públicos. O prefeito ainda informou que vários consórcios de São Paulo buscam um melhor entendimento contábil, em relação à despesa de pessoal por parte do controle externo.
Na oportunidade, a CNM pediu apoio para suprir a lacuna no entendimento das questões apresentadas pelos gestores e propôs amadurecimento da discussão nos fóruns de contabilidade (CTCONF) para melhor interpretação da questão uma vez que a abordagem normativa é restritiva e pode inviabilizar a continuidade de muitos consórcios públicos ou a aderência de mais Municípios a essa proposta de gestão.
Os representantes da STN ouviram os questionamentos apresentados e falaram que vão avaliar a situação para entender como podem apoiar os Municípios no entendimento da questão. Eles destacaram ainda que o tema deve ser discutido em uma nova oportunidade.
Os representantes da CNM reforçaram ainda que vão buscar junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é responsável por editar normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos, uma solução para pacificar as diversas interpretações das legislações dos consórcios públicos.
INFORMATIVOS
-
GOVERNO FEDERAL - PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP FARÁ CURSO PARA SERVIDORES E PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE
Saiba mais ... -
CNM - AUXÍLIO BRASIL: CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE REGISTRO DE GESTANTES NO SISTEMA DE SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - FPM: SEGUNDO DECÊNDIO DE FEVEREIRO SERÁ CREDITADO NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, 18
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - NOVA FUNCIONALIDADE DO COMPRAS.GOV.BR REDUZ CUSTOS E FACILITA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES
Saiba mais ... -
AUDESP - INSCRIÇÃO GENÉRICA/ESPECIAL E VALIDAÇÃO DO CNPJ/CPF
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE REALIZA A RENOVAÇÃO DE AMBULÂNCIAS DO SAMU 192
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITURAS TÊM ATÉ 31 DE MARÇO PARA ENVIAR CONTAS DE 2021 AO TRIBUNAL
Saiba mais ... -
CNM - SALÁRIO-EDUCAÇÃO: PORTARIA DISPÕE SOBRE OS VALORES DA ESTIMATIVA ANUAL PARA 2022
Saiba mais ... -
CNM - PISO DO MAGISTÉRIO PAUTA REUNIÃO DA CNM COM PREFEITOS DE SÃO PAULO
Saiba mais ... -
CNM - REUNIÃO DO CNRPPS TRATA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MODIFICAÇÕES NA PORTARIA MF 464/2018
Saiba mais ... -
CNM - CALENDÁRIO DE CONDICIONALIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL É DIVULGADO
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ VALORES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DA APS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO REFORMULA PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO E MUNICÍPIOS PODERÃO RECEBER AUXÍLIO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA SOBRE NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS MUNICIPAIS DE 2021
Saiba mais ...
