Reformulação do conceito de piso salarial impactará nos valores repassados

O Ministério da Saúde (MS) ainda não se pronunciou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de dezembro de 2023, dos embargos de declaração, que impacta no piso nacional da enfermagem. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a reformulação do conceito de piso salarial, por parte do Supremo, que reduzirá os repasses da União a partir deste mês de janeiro.

Segundo a decisão do STF, o piso não é mais a remuneração simplesmente, e sim remuneração global, que corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A remuneração pode ser reduzida proporcionalmente, no caso de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Sobre o conceito de Remuneração Global, a Confederação menciona ainda o entendimento trazido na Cartilha do Ministério da Saúde que inclui o vencimento básico mais vantagens pecuniárias gerais e permanentes, além das vantagens variáveis, individuais ou transitórias. Ficaram de fora do conceito, as parcelas de caráter indenizatório. 

Diante disso, a CNM alerta para a importância de preencher adequadamente o InvestSUS, principalmente, o campo vantagens variáveis (VPVT), que passará a compor o cálculo do piso da enfermagem. A entidade orienta ainda que os gestores informem as equipes de enfermagem sobre a circunstância de que possíveis valores de auxílio da União recebidos a menor decorrem da Decisão do STF e não de qualquer iniciativa discricionária da gestão local.

Da Agência CNM de Notícias

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/reformulacao-do-conceito-de-piso-salarial-impactara-nos-valores-repassados

INFORMATIVOS

  • MINISTRO DO STF DIZ QUE RECURSOS DO MENSALÃO DEVEM SER JULGADOS EM 2014

    Saiba mais ...

  • STF DEFINE HOJE (18/09) SE RÉUS DO MENSALÃO TERÃO NOVO JULGAMENTO

    Saiba mais ...

  • DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DEMORA EM NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TEM REPERCUSSÃO GERAL

    Saiba mais ...

  • APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS FOI DEPOSITADO NESTA QUINTA-FEIRA, 12

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 34/2013

    Saiba mais ...

  • MUNICÍPIOS NÃO PODEM MAIS QUESTIONAR ADMINISTRATIVAMENTE OS DADOS DO IBGE

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 33/2013

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 32/2013

    Saiba mais ...

  • CGU ORGANIZA TREINAMENTO COM SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO

    Saiba mais ...

  • POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAR QUADRO FUNCIONAL POR MEIO DA JUNÇÃO DE CARGOS TEM REPERCUSSÃO GERAL

    Saiba mais ...

  • OAB NACIONAL REQUER CORREÇÃO PLENA NOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • FPM: SEGUNDO REPASSE DE AGOSTO É MENOR EM RELAÇÃO A 2012

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 31/2013

    Saiba mais ...

  • APROVADO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO O AUXÍLIO DE R$ 1,5 BILHÃO AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 30/2013

    Saiba mais ...