Após consulta da CNM, Receita Federal disponibiliza nota orientativa sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária
Por meio de ofício, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, na terça-feira, 9, à Receita Federal do Brasil explicações sobre o procedimento para aplicação da alíquota patronal de contribuição previdenciária reduzida pelas prefeituras beneficiadas na Lei 14.784/2023. No dia seguinte, 10, a RFB disponibilizou Nota Orientativa com informações de como os Municípios com coeficiente populacional inferior a 4.0 (até 156.216 habitantes) prestarão essas informações. Paralelo a isso, a entidade municipalista atua junto ao Congresso para que a MP seja devolvida e a conquista tenha validade integral, sem prazo definido.
O documento, enviado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, na terça-feira, 9 de janeiro, primeiramente questionou como será a aplicação para o mês de dezembro do ano passado. A Lei 14.784 foi promulgada em 27 de dezembro de 2023, no entanto, a nota do órgão não enfrentou esse ponto, a CNM reforçará o questionamento.
Inicialmente, o governo federal vetou integralmente o PL 334/2023, onde constava, entre outros temas, a redução de alíquota previdenciária para os Municípios. O veto, no entanto, foi derrubado, em dezembro, pelo Congresso Nacional, que, seguindo o rito, promulgou a legislação no mesmo mês por ausência de manifestação da União.
Em 29 de dezembro, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 revogando a Lei 14.784/2023 a partir de 1º de abril de 2024.
INFORMATIVOS
-
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos
Saiba mais ... -
Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Saiba mais ... -
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar informações detalhadas para esclarecer dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Saiba mais ... -
Entes federados têm até a próxima terça para responder diligências de adesão ao Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação
Saiba mais ... -
CNM cria grupos virtuais para que servidores municipais participem de debates sobre a Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Sistema Audesp Fase V e SISRTS
Saiba mais ... -
Adesão ao programa Mais Saúde com Agente pode ser feita pelos Municípios até 8 de fevereiro
Saiba mais ... -
Diário Oficial da União prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional
Saiba mais ... -
Quase cinco mil Municípios estão com risco de suspensão do FPM
Saiba mais ... -
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024 (última modificação em 02/02/2024)
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ...
