Consolidação da legislação dos RPPS
Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social - (Atualizada até 01/01/2024).
Para acessar na íntegra, clique no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps
Fonte: https://www.gov.br/pt-br
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CNM - CONQUISTA: PRORROGADOS PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
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PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
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